norma nº 155/1984

a nl
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Kavantina
Lei Nº!
"Dispõe sobre a Organização dos Servi-
dores da Câmara Municipal de Nova Xa-*
ventina,Classifica Cargos e dá Outras!
Providências.' :
Paço saber que a Câmara” Wunicipal de Nova Xevantina, Estado de *
Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Artº, 1º - Esta Lei organiza os Serviços Administrativos, cria e
classifica cargos, regula o regime a que está sujeito o funcionalis-
mo da Câmara Municipal de Nova Xavantina,
TÍTULO 1
Capítulo I
* Da Administração
Artº, 2º - O Serviço Administrativo da Câmara Municipal de Nova!
Xavantina é exercido pelo seu Presidente, através da seguinte orga-'
nização:
SÉ II - ASSESSORIA DO GABINETE DA 1 NSIDÊNCIAS
hand III —- ASSESSORIA TECNICO-LEGISLATIVAS
IV - ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS,
S$ 1º - À Secretaria de Administração se subordinam todos os ór-!
gãos que, implicitamente, fazem parte do conjunto e da organização *
ue compõe a Administração da Câmara, assim distribuidos:
q 9) G ,
1. Divisão de Pessoal;
2. Divisão de laterial;
3. Divisão de Serviços Gerais; e
4. Divisão de Tinançass
e/000
E ani
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei Nº 155/84 Folha 02
$ 2º - A Secretaria de Administração é constituida de 01 (um)
Secretário de Administração e das Divisões referidas no Parágrafo 1º
deste Artigo, números 1 a 4, da presente Lei.
S 3º - À Divisão de Pessoal é constituida de 01 (um) Chefe e
01(um) Assistente Administrativo.
$ 4º - à Divisão de Material é constituida de 01 (um) Chefe,
01 (um) Almoxarife e 01 (um) Atendente,
$ 5º - A Divisão de Serviços Gerais é constituida de 01 (um)
Chefe, 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Atendente, 02 '
(dois) Assistentes Partidários, sendo um para cada bancada, 01 (um)
Operador de som, 01 (um) Taquígrafo, 01 (um) arquivista, 01 (umã Res
cepcionista e O1 (um) Vigilantes
$ 6º - A Divisão de Finanças é constituida de 01 (um) Chefe!
01 (um) Contador, responsável pelo controle financeiro,01 (um) Tesou
reiro e 01 (um) Assistente Administrativos
Artº, 3º - A Assessoria do Gabinete do Iresidente é constitui
do de 01 (um) Assessor, 01 (um) Assistente do Gabinete da Presidência
e 01 (um) Motoristas
Arte, 4º — A Assessoria Técnico-Legislativa é constituida de
01 (um) Assessor, Bacharel em Direito,devidamente inscrito na 0AB/MTD!
e 01 (um) Atendente.
Arte, 5º — A Assessoria de Imprensa e Relações Públicas é '!
constituida de 01 (um) Assessor, devidamente credenciado pela Assos-
ciação dos Jornalistas do Estado de lato Grosso e 01 (um) Atendente.
TÍTULO II
Capítulo 1
Das Atribuições da Secretaria de Administração
arte, 6º - À Secretaria de Administração compete a execução!
das atividades relativas à Administração de Fessoal e Material ao Ex
pediente, Comunicação, Protocolo e arquivo, à Zeladoria, Copa e Lim-
peza, ao controle de utilização e manuntenção de veículos da Câmara!
e a formalização dos Atos do Poder Legislativo e ainda as seguintes"!
atribuições:
alves
Lei Nº LsS92/84
Estado de Mato Grosso
: Prefeitura Municipal de Nova Kavantina
Folha O
I - Prestar informações e assessoramento à Iresidência, lie
LI
4II
IV
VI
VII
VII
()
LE
FIT
IV
VI
sa, Comissões e Assessoria de Imprensa e Relações Públi
cas;
Elaborar, encaminhando-se à Presidência, a Proposta Or-
camentária, para o Exercício vindouro e a prestação de"
contas do exercício anterior, nos prazos determinados;
Supervisionar todos os Serviços das Divisões;
Visar Certidões;
Exarar despachos interlocutórios$
Solicitar autorização para empenho de contas, uma vez *
satisfeita as exigências legais;
Executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo *
Presidente;
Encaminhar ao Sr. Presidente a escala de férias dos Ser
vidores da Câmara;
Lavratura das Atas das Sessões e as obrigações, através
das Divisões a seguir:
Seção 1
Da Divisão de Pessoal
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
orientar, Coordenar e Supervisionar as atividades da Di
visão, distribuindo as tarefas aos funcionários;
Requisitar o material necessário às atividades da Divi-
são;
Visar informações e documentos expedidos pela Divisão;
Cpinar sobre matéria de Pessoal que lhe for encaminhada;
Comunicar, por escrito, ao Secretário de Administração!
ocorrência de anormalidades na Divisão, tomando ou pro-
pondo medidas para corrigílas;
skins
Lei NºL$5/84
VII e
VIII -
XI -
XII —
XIII —
II -
()
III -
IV -
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Polha O
Indicar período de férias dos funcionários em geral,'
até 31 de outubro;
Elaborar, nas épocas determinadas, relatório das ati-
vidades da Divisão;
Elaborar Folhas de Pagamento de Pessoals
Manter atualizado o registro histórico e financeiro *
dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal, a le
gislação e o arquivo de atos relativos ao Pessoal;
Certificar, mediante despacho superior, e atestar com
tase nos registros da Divisão;
Informar e opinar a respeito de expedientes relativos
às vantagens do Pessoal;
Executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Da Divisão de Material
Realizar as compras para a Câmara através de Licita-!
ção (Carta-Convite, Tomada de Freços ou Concorrência),
com estrita observância das normas pertinentes (Decre
to-Lei 200/67)3
Elaborar, em conjunto com os demais órgãos, a previsão
de consumo anual dos materiais de uso Corrente para o
serviço da Câmara;
Promover estudos, dentro de suas possibilidades;no
compo da organização e administração de material;
Promover, em coordenação com os demais órgãos da Câma
ras & padronização e especificação dos materiais afim
de facilitar o seu controle;
Manter no almoxarifado, para pronto atendimento aos *
diversos órgãos da Câmara, os materiais de maior con-
sumo, obedecendo as técnicas dos estoques mínimos e
máximos;
s/a
Estado de Mato Grosso
: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei Nº 145 /84 Folha 05
VI - Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, *
conferí-las com o material recebido e encaminhá-las à
Contabilidade, por intermédio da Divisão de TPinanças,
devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção
e aceitação do material;
VII - Sugerir a constituição de Comissões para julgamento *
de licitações para aquisição de materiais, equipamen-
tos ou prestação de serviços;
VIII - Promover, em coordenação com a Divisão de Finanças e!
com autorização competente, a venda do material inser
vível da Câmara;
IX - Organizar e manter organizado o registro de fornecedo
res da Câmara;
X - Supervisionar, periodicamente, o registro de entradas
e saídas de material do almoxarifado da Câmara;
XI - Autorizar e controlar a realização periódica decinven
tários do almoxerifado da Câmera;
XII - Orientar a conservação e recuperação dos materiais ed
quiridos;
XIII - Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas
pelo seu superior imediato.
Seção III
Da Divisão de Serviços Gerais
)
I - lNonter organizado o sistema de fichas de referência"
e de índices necessários à pronta consulta de qualquer
documento em tramitação pelos órgãos da Câmara;
II - Efetuar o controle de recepção e emissão de correspon
cias, utilizando formulários e cartões apropriados;
III - Irovidênciar a encadernação, colecionamento ou arqui-
vemento de jornais, revistas ou publicações oficiais"
de interesse da Câmara, bem como dos originais dos pro
jetos de Leis, demais atos oficiais do Legislativo;
vidio
Lei Nº 155 /84
IV
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Tolha 06
-— Prestar ao Iresidente ou aos demais órgõas da Câmara,
informações referentes a Leis, Decretos, Regulamentos,
Portarias e outros atos oficiais das esferas Tederal4
Estadual, e Municipal;
Y - Informar ao Público, mediante correspondência, telefo-
VII
VIII
IX
XII
XIII
ne ou contatos pessoais, sobre a movimentação de pro-
cessos e despachos respectivos;
- Receber reclamações, encaminhando-as aos órgãos compe
tentes, dando ao interessado a informação sobre as
providências adotadas ou que venham a ser tomadas pe-
1a Câmara;
- Receber e registrar os requerimentos, ofícios ou do-
cumentos dirigidos ao Presidente e órgãos da Câmara, *
inclusive as encaminhadas ao Corpo Legislativo;
- Nanter atualizado o arquivamento de documentos e pa!
peis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da
Câmaras
- Providênciar a limpeza e conservação das áreas inter-
nas e externas do prédio-sede da Câmera,bem como dos!
móveis e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;
— rrovidencier a abertura e fechamento do prédio-se de!
da. Câmara, nos horários regulamentares e o hasteamen-
to dos pavilhões Nacional, Estadual e liunicipal;
- liandar verificar periodicomente as instalações elétri
cas e hidráulicas do prédio-sede da Câmora,providen-"
ciando os reparos necessários ao perfeito funcionamen
to; o
- Controlar a utilização de veículos da Câmara, promo-*
vendo a racional distribuição dos serviços de modo a!
atender, melhor forma possível, as solicitações dos "
órgãos da Câmara e do corpo Legislativo;
- Opinar nos processos de aquisição de veículos, antes!
da decisão final do Presidente;
- Fiscalizar as condições de utilização e conservação *
dos veículos pelos usuários;
Estado de Mato Grosso
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Lei Nº L6 5/84 Folha O
XV - Sugerir ao Presidente a venda ou baixa dos veículos
e equipamentos inservíveis$
XVI - Elaborar a escala de serviços da Câmara, orientando
os motoristas na condução dos veículos e exigindo-!
lhes a fiel observância das normas de trânsito;
XVIII- Executar tarefas correlatas que lhe forem determina
das pelo seu superior imediato,
Seção IV
Da Divisão de Finanças
Arte, 7º - À Divisão de Finanças compete executar e orien-
tar a política financeira da Câmara, bem como executar atividades rela
tivas ao recebimento, guarda, e movimentação de valores, à despesa, Com
tabilidade e patrimônio, à elaboração do orçamento da Câmara e controle
de sua execução e ao assessoramento do Presidente em assuntos econômi-
cos-financeiross,
Sub-Seção 1
Da Contabilidade e Controle
1 - Eseriturar sintética e analíticamente a contabiliza
ção orçamentária, financeira e patrimonial da Câma-
ra; de acordo com as Leis em vigor;
II - Classificar os documentos e preparar os elementos '
necessários aos registros e controlés contábeis nos
diversos livros ou fichas apropriados;
III - Organizar, na época própria, o Balanço da Câmera com
os respectivos quadros demonstrativos e elementos '
elucidativos correspondentes, encaminhando-o para !*
inclusão no Balanço Geral do liunicípio ou ao Tribu-!
nal de Contas do Estado, se dispositivo legal assim
o determinar;
IV - Elaborar, mensalmente, o Balancete de receita “e des
pesa da Câmara;
Y - Colaborar e porticiper nas tomada, s de contas dos a-!
gentes responsáveis por numerário da Câmara, quando!
for o caso;
b/ssY
Lei n2/45/84
à pi
VII
VIII
Tá
XxX
XI
XII
E
XIV
XV
XVI
AVII
ÁVIII
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Folha 08
Supervisionar os serviços de natureza contábil nos ór-
sãos de administração de Câmara, mentendo-os perífeita-
mente entrosados, visando a melhoria e regularidade
das atividades contábeis;
Proceder, periódicamnente, secunão instruções superio-!
res à verificação dos valores contábeis e dos bens es-
criturados existentes;
Elaborar, anualmente, a proposta orçamentária da Câmara
de acordo com os elementos fornecidos pelos diverços dr
gãos;
Controlar a execução do orçamento em todas as suas fa
ses, procedenão ao empenho prévio da despesa;
Comunicar ao Chefe da Divisão de Finanças, com a devida
antecedência, a insuficiência de dotações orçamentéri-"
as
Promover a a enulação de empenhos quando tal medida se!
justificar, comunicando o Íato ao órgão interessado;
Promover a liquidação da despesa, bem como a conferên-"
cia de todos os elementos nos processos respectivos;
Realizor a conferência das contas de estabelecimentos '!
de crédito, mediante o confronto dos extratos e contas!
correntes;
negistrer os adiantamentos concedidos por conta de dota
ções orçar mentárias e controlar os vencimentos dos pra-?
zcs para apresentação das respectivas prestações ãe com
tas;
Realizer o controle dos créditos adicionais e de trans-
ferência de verba, mediante o acompanhamento das Leis!
Decretos e Resoluções;
Instruir e informar processos de pagamentos;
wanter um cadastro centralizado dos bens móveis, imóveis
e veículos da Câmara;
Promover o registro e controle dos fatos ligados aos in
teresses da Câmara ou à administração de seus bens;
atra
Estado de Mato Grosso
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Lei Nº 84 Folha 09
XIX - Controlar as aquisições,alienações e concessões de!
imóveis, bem como preparar os respectivos processos
em colaboração com a Assessoria Técnico-Legislativô
quando devidamente autorizados;
XX - Executar tarefas correlatas que lhe forem determina
das pelo seu superior.
Sub-Seção II
Da Tesouraria
I - Proceder ao recebimento, guarda e movimentação de "
valores transferidos pelo Poder Executivo ou oriun-
dos de rendas atribuídas à Câmara;
II - Bfetuar o pagamento da despesa, de acorão com as *
disponibilidades de recursos, esquemas de reembolso
e instruções recebidas do Chefe da Divisão de Finan
is E
III - Irovidenciar requisição de talões de cheques necessá
rios à movimentação das contas em estabelecimentos *
de crédito;
IV - enter contatos com os estabelecimentos de crédito em
assuntos de interesse da Câmaras
V - Promover a movimentação das contas em estabelecimentos
de crédito, através de saques e depósitos, de acordo"
com determinações superiores;
a
VI - llanter rigorosamente em dia o controle dos saldos das!
contas de estabelecimento de crédito movimentadas pe-
1a Câmara, por séu intermédio;
VII - Registrar em livros ou fichas próprias os títulos e !
valores sob sua guarda;
VIII - Zrovidenciar as restituições de caução ou fiança, após
liberadas pela autoridade competente;
IX - Registrar em livros ou fichas apropriadas, todo o mo-!
vimento de valores realizado, confrontando diariamente
os saldos registrados com os saldos reais;
X'- Proparar diariamente o Boletim do movimento geral da !
Tesouraria, encaminhando ao Presidente, ao Chefe da Di
visão de rinanças e à Contabilidade e Controle, a este
tima com og respectivos comprovantes e processos se'
for o caso; E a
Lei Nº 145/84
petes
Estado de Mato Grosso
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XI - Providenciar a assinatura de todos cheques emitidos
HII -
bem como o endosso daqueles destinados a depósito *
em estabelecimentos de Crédito;
Executar tarefas correlatas que lhe forem determina
des pelo seu superior.
Capítulo II
Da Assessoria do Gehinete da Iresgidência U
arte, 8º - À Assessoria do Gabinete da Presidência com-
db
IV
V
VII
VIII
IX
X
XI
Assistir ao Presidente em suas relações com os muni
cipes, autoridades federais, estaduais e municipais
Karcar e controlar as audiências do Zresidente;
Atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acor
&o com o assunto que lhes diser respeito, as pessoas
que solicitarem informações ou serviços da Câmara;
Receber minutas, expedir e controlar a correspondên-
cia do Fresidente;
Assessorar o Presidente em Relações Iúblicas;
rreparar relatórios, pareceres , portarias, Resolu-!
ções, Irojetos de Lei, comunicados e despachos em ge
ral de interesse da Cêmera, mesmo os elaborados pela
Assessoria Téenico-Legislativa;
Elaborar agenda de atividades e programas oficiais !
do Presidente, controlando a sua execução;
Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou!
despachado pelo Presidente, controlando os prezos e!
encaminhando para publicação, quando for o caso;
Organizar o arquivo de documentos e papeis que inte-
ressem diretamente ao Iresidente;
Acompanhar a tramitação dos Projetos na Câmara liund-
cipal e ranter o indicador respectivos
Executar tarefas correlatas que lhe forem determinad:
pelo Iresidentes
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Lei Nº 154 /84 Folha 11
-
Capítulo III
Da Assessoria Técnico-Legislative.
arte, 9º - À Assessoria Técnico-Legislativa compete:
I - Agsegsorar o Presidente e os Vereadores nos assuntos
juríáicos da Câmara;
II - Defender oficial e extra-oficialmente os direitos e!
e interesses do município, quando o Toder Legislati-
vo houver que se pronunciar;
III - Zlsborar pureceres sobre consultas formuladas pelo ,
rregidente ou pelos divergos órgãos do Legislativo,"
relativos a assuntos de natureza jurídico-administra
tivas
IV - Llaborar pareceres sobre Projetos ou atos que lhe fo
rem encominhsãos pelo Presidente ou pelo Corpo Legis
lativo;
Y - Redigir ou exeminer Irojetos de Leis, Justificativas,
Yetos, Regulamentos, Contratos e outros atos de natu
reza jurídica e Decretos;
VI - Colidir informações sobre a Legislação Federal, Esta
duel e Múnicipal, cientiíicando o Iresidente dos assun
tos de interesse da Câmara;
VII - Prester a necessária assistência aos atos legislati-!
vos referentes a desapropriação, alienação e aquisi-!
ção de imóveis, assim como nos contratos em geral;
VIII - Participar Ge Inquéritos Administrativos e dar-lhes a
orientação jurídica conveniente;
IX - Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas
pelo Iresidente.
Capítulo IV
Da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
Arte, 10º - À Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
compete:
I - Manter o Presidente informado sobre o noticiário de
interesse da Câmara;
PRATA
Lei Nº 144/8
II
pad
IV
1
ra
III
VI
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Folha 12
Zlaborar e distribuir o Boletim Informativo da Câma
ra Municipal;
Distribuir notícias de interesse público à imprensa;
lanter um fichário atualizado das autoridades Fedew
rais, Estaduais e Nunicipais em todos os seus níveis;
enter o Presidente da Câmara informado sobre aconte
cimentos sociais ou cívicos, inclusive representá-lo
nesses eventos, quando para tanto houver a delegação .
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Capítulo 1
Do Secretário de Administração
Artº, 11º - Ao Secretário de Administração e, no que cou
ver, aos Assessores do Gabinete do Presidente e de Assessoria Técnico-
Legislativa, compete:
Supervisionar, coordenar e orienter as atividades *!
desenvolvidas pelos órgãos da Câmara;
Proferir despachos decisórios em processos atinentes
a assuntos de competência dos órgãos da Câmara e in-
terlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de !
suas atribuições;
Encaminhar anualmente ao Iresidente relatório sobre!
os serviços administrativos executados pelos órgãos!
da Câmara;
Sugerir e solicitar ao Iresidente as providências '!
que julgar necessários para proporcionesr ou manter o
bom andamento dos serviços administrativos da Câmara;
Indicar ao Presidente, Servidores para o preenchimen
to dos cargos de chefia que lhes são subordinados;
Propor ao Presidente a instauração de sindicâncias ou
inguéritos administrativos sobre irregularidades ocor
ridas na administração da Câmara;
ef...
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei Wº 155/84 Folha 13
VII - Supervisionar a elaboração da Iroposta Orçamentá
ria dos Órgãos subordinados, dando-lhe, a seguir,
o encaminhamento rotineiro;
VIII - Aprovar a escala de férias dos funcionários com!
o visto do Presidente da Câmara;
IX - Comunicer à Divisão de Finanças as transferências
de tens móveis para efeito de atualização de re-'
gistro;
X - Prestar ao Presidente, informações e esclarecimen
tos sobre assuntos em fase final de discussão ou!
que devam subir à consideração superior;
XI - Blaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos!
à apreciação do Ilenário Sessão Ordinária ou Ex-!
traordinária;
XII - Providenciar a convocação de membros de Corpo Le-
gislativo para Seções Ixtraordinárias;
XIII - Receber anteprojetos de Leis, Decretos ou Resolu-
ções de autoria do Ixecutivo ou de membros do Le-
gislativo, encaminhando-os às Comissões Fermanen-
tes quando for o caso;
XIV - Promover reuniões periódicas de coordenação entre
os órgãos da Câmara, a fim de traçar diretrizes,
disimar dúvidas, ouvir sugestões e discutir assun
tos de interesse da Administração da Câmara;
o
XV - Promover a movimentação de pessoal nas unidades '
administrativas que lhes são subordinadas, proce-
dendo a comunicação ao órgão de pessoal da Câmara;
XVI - Desempenhar outras atribuibuições que lhe forem '!
determinadas pelo Fresidente da Câmara;
Capítulo II
Dos Chefes de Divisão
ARTº, 12º Aos Chefes de Divisão compete:
I - Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são a-
fetos, respondendo pelos encargos a eles atribui
àos;
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Mova Kavantina
Lei Nº 155/84 YPolha 14
II - Providenciar b fornecimento de materiais necessá-!
rios aos seus serviços, bem como reparo dos móveis,
máquinas e instalações;
III - liovimentar o pessoal subordinado, efetuanão a com-
petente corfinicação à Divisão de Pessoal;
IV - Determinar a distribuição de processos e tarefas '
pelos servidores subordinados, zelando pela fiel !
observância dos prazos fixados para seu estudo e !
conclusão ;
V - Propor ao seu superior imediato a escala de férias
de seus subordinados;
VI - Apresentar, anualmente, ao seu superior imediato, '!
relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelas y
nidades subordinadas;
VII - Fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal
no serviço autorizado, desde que necessário, o am!
fastamento temporário durante o expediente;
VIII - Reunir, periodicamente, os funcionários subordina-
dos, ouvindo sugestões ou discutindo assuntos dire
tamente ligados às atividades que lhes são afetas;
IX = Determinar o desconto em folhas de pagamento para!
os casos de ausência sem autorização;
X - Propor ao seu superior imediato as medidas que con
siderar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor
execução dos serviços;
XI - Frestar ao superior imediato informações e esclare
cimentos sobre assuntos em fase final de decisão 7
ou que devam subir à consideração superior;
XII = Froferir despachos decisórios em processos atinentes
a assuntos de sua competência, ou interlocutórios '!
naqueles cuja decisão esteja fora do âmbito de suas!
atribuições;
XIII - assinar ou visar documentos emitidos ou preparados!
pelas unidades que dirigem, encaminhando-os à apre-
ciação de seu superior imediato;
XIV - Executer tarefas correlatas que lhes forem determina
das pelo seu superior imediato,
tó sds
dd
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Prefeitura Municipal de Nova Kavantina
Lei Nº 155/84 Folha 15
TÍTULO IV
Capítulo I
jgições Transitórias
a
Arte, 13º - O ingresso aos cargos da Câmara lunicipal *
de Nova Xavantina, enquanto não realizar Concurgo Público para preen-
chimento das vagas criadas por esta Lei, se fará obedecendo o regime!
da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalhos,
Arte, 14º — A instalação desta organização será feita '
progressivamente à medida que assim exigirem as necessidades do servd
ço e exigibilidade orçamentária,
Capítulo II
Do Quadro de Yuncionários
Dos Cergos
arte. 15º - São criados, na Cônara lunicipal de Nova Xa
vantina, os Cargos de Assessor de Gabinete da Fresidência, Assessor *
Técnico-Legislativo, Assessor de Inprensa e Relações Públicas, Secre-
tário de Administração, Chefe de Divisão de Zessoal, Cheíe de Divisão
de laterial, Chefe de Divisão de Finanças, Assistente Administrativo,
assistente de Gabinete de residência, Taquígrafo, Tesoureiro, Centa-
dor, Assistente rartidário, Motorista, Atendente;Recepcionista, Almno-
xarife, Operador de Som, irquivista e Vigilante que passam a integrar
o Quadro de Funcionários da Câmara Wunicipal de Nova Xaventina,
$ 1º - são Cargos Isolados os de Assessor de Gabinete *
da Presidência, Assessor Técnico-Legislativo, Assessor de Imprensa e'
Relações Públicas, Secretário de Administração, Chefe de Divisão de "
Pessoal, Chefe de Divisão de liaterial, Chefe de Divisão de Serviços *
Gerais e Chefe de Divisão de Finanças, conforme o Anexo 1 que faz par
te integrante desta Lei. y
S 2º - Os demais cargos do Sistema de Classificação são
&e carreira, conforme consta do imnexo II que faz parte integrante des
ta Leis.
PRA”
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Folha 16
Capítulo III
Do Flano de Pagamento
Artº, 16º - Os vencimentos mensais dos cargos classifica
dos por esta Lei são os constantes do Anexo III, com reajustes determi-
nados por Lei específica,
Capítulo IV
Da rrogamação
artº, 17º - Fromoção é o ato pelo qual o funcionário as-
cende ao cargo de padrão de vencimentos imediatamente superior ao da-!
quele que ocupava, desãe que dispostos em carreira,
Parágrafo Único - A Eromoção obedecerá so critério de me
recimento e de antiguidade,
Artº, 10º - O merecimento e a antiguidade serão avaliados
em pontos positivos é negativos.
$ 1º - à cada funcionário corresponderá um srau de anti-!
guidade e outro de merecimento, como resultado das somas algébricas dos"!
pontos positivos e negativos,
S$ 2º - à antiguidade e o merecimento serão computados den
tro do período de exercício de um mesmo cargo.
Artº, 19º - Para promoção por merecimento, computar-se-ãos
I - Como positivos:
a) os pontos por assiduidade, folha corrida funcional;
títulos e capacidade funcional, no valor de 100 (cem) pontos em cada um!
dos quesitos;
II - Como negativos:
a) cada falta justificada: 2(dois) pontos (assiduida
de);
b) cada falta não justificada: 10 (dez) pontos (assi
duidade);
C) cada advertência: 15 (quinze) pontos (folha corri
da);
abc
Estado de Mato Grosso
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Lei Nº s /84 Polha 17
d) cada representação: 20 (vinte) pontos (folha corrida);
e) cada suspensão disciplinar ou multa: 25 (vinte e cin-
co) pontos por dia (folha corrida);
£) destituição de cargo: 100 (cem) pontos (folha corrida);
£) cada atrazo ou saida antecipada justificada, 1 (un) !
vonto (pontualidade);
hn) cada atrazo ou saída antecipa não justificeãas 05 (cin
co) pontos ( pontualidade) ;
1º - A anistia tem feito para suprimir os pontos negati
Neca v
VOS.
S 2º - Os pontos da letra "a" do inciso I e os do inciso!
II deste artigo, serão computados por períodos anuais de exercício, es-
tabelecendo-se a média ex relação co número de anos de trabalho,
Arte, 20º - Para promoção por antiguidade, computar-se-ão:
I - Como positivos:
a) o número de dias corridos desde a data de exercício
de funcionário no cargo até a data de vaga no cargo a ser preenchião por
promoção, na base de 1l(wn) ponto por dias
II = Como negativos:
a) cada falta justificada: 2 (dois) pontos;
+) cada falta não justificada: 10 (dez) pontos.
1º - Serão computadas as ausências aos sábados, do-
mingos e ferinãos ou a dispensa de ponto, quando '
intercelados entre quas feltas, com valor unitério
igual ao atribuido por faltas
S 2º - Não serão computados como pontos negativos o afasta
mento que a Lei assegura, para fins de contagem de”
serviços.
Axte, 27º - O funcionário colocado à disposição de outro !
órcão, salvo para exarcer cargo em comissão cu de confiança ou função !
gratificada, não terá direito à promoção.
Arte, 22º — Aos boletins individuais de apuração de ativi.
dades, elaborados pela Divisão de Zessoal, serão dados conhecimento anu-
al,
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Lei Nº 165 /8 Tolha 18
Artº, 23º - O levantamento dos pontos positivos e negati
vos, para efeito de promoção, será feito por banca composta pelo Asses
sor do Gabinete de Iresidência,Assessor Técnico-Legislativo e Secretál
rio de Administração.
Arte, 24º — Tara efeitos desta Lei, considera-se como:
I - Classe, o agrupamento de cargos de mesma profissão ou
atividades e de igual padfão de vencimentos;
II - Carreira, ao conjunto de atividades afins e escalonas
das hierarquicamente, segundo o grau de dificuldade e
responsabilidade dos cargos que congrega
III - Grupo Ocupacional é uma reunião de cargos ou classes!
que digam respeito a profissões ou atividndes correla
tas.
IV - Serviço ao conjunto de grupos ocupacionais cujas carw
reiras ou classes componentes mantém entre sí certa B
finidade, tendo em vista a natureza das atribuições e
requisitos para provimento dos cargos.
TÍTULO V
Capítulo Único
Das Disposições Yinais
Artº, 25º - O horário de expediente dos funcionários da !
Câmara será estabelecido pelo seu Presidente, desde que obedecido o ex
pediente mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
&
S 1º — Será também fixado o horário para funcionamento du
rante as Sessões Legislativas ordinárias ou extraordinárias.
à 2º — hos funcionários que trabalharem no período. notur-
no durente a realização das Sessões Legislativas ordinárias ou extraor
dinárias, serão compensadas as horas trabalhadas fora do expediente nor
mal, dentro do diurno de expediente de que trata este artigos, o
Arte, 26º — Concretiza-se folta grave a transgressão dos *
dispositivos que regulam qualquer serviço de plantão,
A
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Lei Nº 145/84 Folha 19
Artº, 27º - Somente em objeto de serviço é permitido ao
funcionário permanecer em local diverso daquele: em que deve prestar o
seu trabalho,
Parácrato Único - O ingresso de funcionários em Plenário,
no decorrer das Sessões, deve-ser feito dentro da mais absoluta neces
sidade de serviço e nos moldes determinados pelo Regimento.
Artº, 28º —- Os trabalhos burocráticos que funcionam sob!
imediata responsabilidade dos Chefes de Divisão, devem ser rigorosa-
mente mantidos em dias,
Parágrafo Único - somente com autorização do residente?
poderá ser alterada a ordem de execução dos trabalhos entreçues à Ad-
ministração pelos Vereadores, os quais serão encaminhados à detilogra
fia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
artº, 29º - à exccução de trabalho extraordinário por *
parte do funcionário subordinado à Secretaria de aduiniotração, Asses
soria do Gebinete de Presidência e Assessoria Técnico-Legislativa de-
pende de prévia e expressa autorização dos seus titulares
arte, 30 - A Seccetaria das Comissões será exercida por!
funcionário designado pelo Presidente, por indicação do Secretário de
Administração.
$ 1º - O trabalho da Secretaria de Comissão, quando esti
ver reunida, pretere sobre qualquer outro.
$ 2º - O trabalho da Secretaria de Comissão será executa
do por funcionário de ambas as Chefias, as quais nessas funções ficam
subordinadas ao Corpo Legislativo.
Artº, 31º - Os serviços taquígrafos e de revisão de de-
pates obedecerão as 'normas-padrão" baixadas pela llesa.
Arte, 32º - O trabalho taquigrafo deverá estar concluido
no dia seguinte ao que se realizar a Sessão apanhada,
Arte. 33º - 0 fornecimento de notas taquígrafas das Ses-
sões Flenárias ou das Comissões só poderá ser feito com autorização '!
do Orador ou mediante autorização escrita do Presidentes
$ 1º - Os apanhados taquigráficos são de uso privativo !
da Secretária de Administração e deverão ser colecionagos por ordem '
cronológica e entregues ao Assessor Técnico-Legislativos.
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s 2º - É considerada falta grave e como tal punida, a '
transgressão do disposto neste artigos
Artº, 34º — 09 pareceres a serem prolatados pela Assesso
: ml x s á , . PE ne -—
ria 7Péenico-Legislativa ou pela sessão de Contabilidade, deverão ser de
terminados pelo Iresidente. .
Arte, 35º — ho término de cada exercício será realizado"
o Balanço pela Contabilidade, 1evrando-se caixa termo consubstanciado,
sendo uma cópia do mesmo, com visto do Contador, enviada ao secretário!
de Administração para constar do Relatório e para exame da Mesas
artº. 36º — Nenhuma rozura, emenda ou entrelinhas poderá,
ser feita nos Livros de Zserita de Contabilidade, devendo os erros son!
rem corriçiãos por lançementos e as omissões sanadas por lançamentos su
pletivos.
artº, 37º - É vedado ao funcionário doixer examinar pa!
peis sob guarda, por pessoas estranhas, sem autorização do Presidente, !
quando a matéria ainda não tenha sido lida em Plenários
Apto, 38º —- É dever do funcionário, nas suas reivindicam
ma e mo é a na PARE: ,
ções, reclamações ou postulações verbais, observação da escala hierar-!
quica de chefia, por ordem crescentes
Arte, 29º — Nenhum servidor será colocado à disposição de
qualçuer órgão federel, estadual e municipal, com ônus para a Câmara,
Artº, 40º - O funcionário à disposição de outro órgão ou!
estera de poder público, a poxtir desta Lei, somente contará tempo para
efeito de avanço ou promoção, quando para exercício de cargo de cheíig,'
direção ou de confiança.
Artº, 41º - Ao completer 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco)
anos de Seviço Iúblico, a £uncionária e o funcionário respectivamente, se-
rão automaticamente, classificados no último avenço de seu padrão de ven-
cimento.
artº2, 42º = Os cargos e seus respectivos níveis salariais!
não poderão ser superiores nem inferiores nos dos Servidores da Irefeitu-
ra Municipal,
2d 904
)
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Parágrafo Único - O enquadramento dos Servidores em +
seus respectivos níveis, os níveis salariais respectivos e os cargos"!
de carreira e isolados, encontram-se implícitos nos Anexos 1, II, III
e IV que fazem parte integrante da presente Lei.
artº, 43º - Os funcionários contratados pela Prefeitura
Municipal que ora estão prestando serviços para a Câmara Iunicipal sg
rão automaticamentetransferidos para a Câmara lunicipal, com os mes-"
mos direitos e tempo e tempo de serviço, com simples anotação em suas
carteiras de trabalho, da referida transferência.
Artº. 44º — À subordinação hierárquica se define no enun
ciado de cada órgão e no Organograma Geral da Câmara I'unicipal que a-"
companha a presente Lei, tornandó-se da mesma parte integrante.
Artº, 45º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de março
de 1.984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 22 d eiro de 1.984
JosÊ
Prefeito Iunicipal
Reg 155
Liv. oo 3
Fo. 42 o BI
Data 19 lo 24
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