norma nº 2001/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT - CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.001, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) de recomposição
salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, retroativo
a 1º de abril de 2017.
Parágrafo único. Excluem-se da recomposição salarial de que trata o caput
deste artigo, os profissionais da Educação Básica do Município e os Agentes de
Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 2º Os professores municipais ficam excluídos da data base fixada através
do disposto 1 no art. 274 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de
abril de 2017.
Prefeito Municipal