norma nº 2006/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina —- MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar
Unidade: 002 — Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0129 — Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1095 — Ampliação do Centro de Turismo
Elemento: 4490.51:00 = Obras e Instalações:...........ssecessersrrcesnisapses ioga nie conenassimmnt 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 11 — Segretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar
Unidade: 002 — Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0129 — Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1064 — Construção de Aterro Sanitário
Elemento: 4490.51.00 — Obras e e ía ERR SUPRIR ORRRRDO PS CPP IPT 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Palácio dos Pioneiros, Gabinete di Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de abril de 2017
João Batista
Prefeito, Municipal