norma nº 2014/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.014, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal
das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas,
equipamento, etc., de propriedade do Município.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a título de
relevante interesse público os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos,
etc., conforme Anexo — I, em função dos mesmos se encontrarem em condições de
inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos para o Município.
Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL — Comissão
Permanente de Licitação e/ou por uma Comissão especifica constituída para o objetivo
fim.
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será realizada através da modalidade de
público leilão, conduzido pelo Pregoeiro Oficial do Município, que será nomeado para o
ato pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —- MT, 12 de
junho de 2017.
»
— João Batista VaZ da Silva - Cebola
Prefeitô Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
Lei Municipal n.º 2.014/2017
ANEXO —I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEICULOS E IMOBILIÁRIOS PARA O LEILÃO 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Lote 01 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação
R$ 5.000.00
FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2012/2012 PLACA OAT 5139 RENAVAM 479708681 CHASSI 9BD27803MC7543210,
Parte Interior, Cabine em bom estado de conservação, bancos em bom estado. Parte Externa pintura ruim, alguns
amassados na lataria em geral, tampa traseira danificada Pneus meia vida motor fraco.
(ESTA RODANDO).
Lote 02 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$
4.000.00
FIAT/ STRADA FIRE FLEX 2009/2010 PLACA NPL 6929 RENAVAM 166460125 CHASSI 9BD27802DA7192780,
Parte Interna, Cabine em bom estado de conservação Bancos em bom estado de conservação motor fraco. Parte Externa,
Tampa Traseira danificada, Capu danificado pneus ruins,
(NÃO ESTA RODANDO)
Lote 03 - AUTOMOVEL C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 6.000.00
FIAT/ UNO MILLE WAY ECON FLEX 2009/2010 PLACA NJH 4533 RENAVAM 197743935 CHASSI
9BDI5844AA6348272, Parte Interna em bom estado de conservação, motor bom. Parte Externa alguns amassados
aranhões e parte do capu danificado. (ESTA RODANDO).
Lote 04 - CAMIONETE/CARROCERIA ABERTA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$
3.000,00
FIAT/ FIORINO WORKING GASOLINA 1998/1998 PLACA JZH 5837 RENAVAM 761941371 CHASSI
9BD255394W8608355, Parte interna em bom estado de conservação, bancos ruins. Parte Externa alguns amassados e
aranhões e pintura ruim.
Lote 05 CAMIONETE/AMBULANCIA C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 6.000.00
GM/ S10 2.4 ROTAN AMB 2001/2002 PLACA JZH 9952 RENAVAM 775900257 CHASSI 9BG124AX02C404296,
Parte Interna motor bom, sem caixa cambio,bancos ruins,Parte Externa sem 04 rodas, sem 04 pneus.
(NÃO ESTA RODANDO).
Lote 06 PAS/ONIBUS C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 10.000.00
IVECO/M POLO FRATELLO ESC 2001/2001 PLACA JZI 0133 RENAVAM 776450573 CHASSI 93ZC49801 18302339,
Parte Interna acentos ruins cambio bom motor bom,Parte Externa sem 02 rodas traseiras, sem 02 pneus traseiros sem 01
pneus dianteiro,
(NÃO ESTA RODANDO).
Lote 07 TRATOR CORTADOR DE GRAMA - no estado que se encontram. Avaliação R$ 1.500.00
MARCA HUSQVARNA, PNEUS NOVOS, MOTOR FUNDIDO. LATARIA RUIN. - 01 Compressor de Ar cor
Amarela sem Cabeçote Motor Bom - 01 Compressor de Ar cor danificada Vermelha, com Cabeçote Estragado, sem
Motor.
Lote 08 UNIDADE RADIOLOGICA FIXA-MOD DF 125 - no estado que se encontra. Avaliação R$ 15.000.00
MARCA CRX DF 125, COR VERDE AGUA, completo, com óleo baixo esta funcionando.
Lote 09 SUCATA UNIDADE RADIOLOGICA FIXA -MOD 300D MARCA SH- no estado que se encontra, tem
mesa, não tem grade de mesa sem colimador, vazando óleo. 03 UNIDADES DE MACA EM ALUMÍNIO PARA
M)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
AMBULÂNCIA- no estado que se encontra. 01 FOCO CIRURGICO. Fiação estragada e lâmpadas queimadas -
Avaliação R$ 1.500.00.
Lote 10 CAMIONETE/AMBULANCIA C/DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$15.000.00
MARCA GM/SIO 2.8 4x2 Rontan AMB diese 10/2011, placa NTY 6136, RENAVAM 275795594, CHASSI
9BG124GJ0BC429528, lataria boa, bancos enrbom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida.
Lote 11 CAR/ CAMIONETE/FURG À C/DOCUMENTO — no estado que se encontra. Avaliação R$12.000.00
MARCA PEUGEOT/BOXER FURG CUR DIESEL ano 2003/2003, PLACA KAA 3497, RENAVAM 831726245,
CHASSI 936231BB231013813, lataria boa, bancos em bom estado de conservação, pintura boa, pneus meia vida,motor
baixando óleo.
João Batis' i
ad Prefeith Municipal