norma nº 2018/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
a
LEI MUNICIPAL N.º 2.017, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor da Administração pública Direta e
do Fundo Municipal de previdência Social da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para O
exterior, em virtude de serviço, em caráter eventual e transitório.
g 1º Além das diárias devidas pelo período de afastamento, o servidor fará jus ao recebimento das passagens
intermunicipais, salvo quando fornecido pela administração pública meio próprio de transporte.
$ 2º As diárias serão pagas antecipadamente, mediante autorização do secretário a que pertence O servidor nos
limites e importâncias fixadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As diárias de viagem serão concedidas de acordo com o período de afastamento do servidor, a fim de
suportar gastos com alimentação, estadia e transporte urbano, sendo considerados como termos inicial e final para
contagem do período de afastamento:
1- no caso de uso de veículo oficial, o horário da partida e o de retorno ao local de guarda, será o registrado no
controle de utilização do veículo;
II — em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no local de origem
constante no comprovante de passagem e O horário de desembarque no retorno ao local de origem oficialmente
considerado pela concessionária de transporte público;
III — em viagens por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no local de destino e o horário de
embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque.
a) quando forem utilizados meios mistos de transporte, Os termos inicial e final de afastamento serão
considerados cumulativamente, vedada a sobreposição de períodos;
IV - em viagens de servidor em veículos particulares somente serão autorizadas quando não for possível a
disponibilização de veículo oficial e os custos de deslocamento foram inferiores as despesas com transporte fretado.
$ 1º Quando as despesas com alimentação e estadia forem custeadas pelo órgão concedente, para participação
em congressos, palestras e cursos no interesse do Município, as diárias de viagens serão concedidas no valor de 50%
(cinquenta por cento) dos valores descritos no Anexo 1.
g 2º Quando da participação em congressos, em cursos ou afins no interesse do município e as despesas com
alimentação e estadia forem custeadas pelo órgão realizador do evento, as diárias de viagens serão concedidas no valor
de 50% (cingienta por cento), dos valores descritos no anexo 1.
Art. 3º As despesas de viagens dos servidores serão pagas por um dos seguintes critérios:
I- pelos valores referenciais regulamentados no Anexo 1, observado o respectivo destino;
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II — pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais
comprobatórios de sua realização, nos casos de emergência em que não for possível o adiantamento previsto no artigo
9º desta Lei, vedada indenização em valores superiores aos constantes ao Anexo I;
III — pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
Parágrafo único. Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas
particulares e despesas equivalentes.
Art. 4º As diárias serão pagas com ou sem pernoite, considerada a localidade de destino e o período de
afastamento, sendo:
1 - diárias com pernoite.
II - diárias sem pernoite.
Art. 5º Para autorização de viagem o requisitante deverá apresentar Os formulários devidamente preenchidos,
conforme, contendo:
[- nome do servidor, com a inclusão do número da matrícula e o cargo ocupado;
IL - valor das diárias, que deverá ser compatível com os valores definidos no Anexo I para cada cargo;
III — quantidade de diárias;
IV - data e horário para saída e retorno;
V — destino da viagem;
VI - justificativa, explicitando o motivo da viagem e prestando contas da viagem.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal a autorização de viagens quando os solicitantes forem
secretários municipais ou equiparados, e aos Secretários Municipais ou equiparados, nos demais casos.
Art. 6º Para ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser recebida pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data prevista para saída.
Art. 7º As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados ao servidor antes da
sua viagem, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado.
Art. 8º Será concedido ao servidor adiantamento de numerário para aquisição de passagens no caso de
deslocamento terrestre e aéreo que não esteja licitado.
Art. 9º Poderá ser autorizada viagem de servidor em veículo particular desde que os custos do deslocamento
sejam inferiores ou iguais às despesas com veículo oficial ou com transporte fretado.
Art. 10. Independentemente da forma de custeio será obrigatório a apresentação do relatório de viagem,
acompanhado de documentos comprobatórios (notas fiscais, certificado do curso, atestado de presença, protocolo de
documentos, passagens, diário de bordo, entre outros) em 01 (uma) via, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno
do servidor.
Parágrafo único. Para os casos de transporte e acompanhamento de pacientes que seja concedida diária com
pernoite, independentemente da forma de custeio será obrigatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno do
servidor a apresentação do relatório de viagem, instruído de documentos comprobatórios da pernoite tais como:
fiscais, comprovantes de abastecimento, alimentação, hospedagem, diário de bordo, dentre outros.
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Art. 11. O servidor que por qualquer motivo não se afastar da sede do município ou retornar antes do prazo
previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos a título de diária e/ou de adiantamento, integralmente ou a parcela
excedente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. A não observância dos prazos previstos nos artigos 11 e 12 desta lei sujeitará o servidor ao processo
administrativo disciplinar, sendo vedada a concessão de novas diárias ou qualquer tipo de adiantamento ao respectivo
servidor enquanto a prestação de contas estiver pendente de aprovação.
Art. 13. Nos casos de glosa ou rejeição total ou parcial das contas, os valores não aprovados deverão ser
recolhidos aos cofres públicos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a notificação do servidor, sob pena de
aplicação do disposto no art. 13 desta Lei.
Art. 14. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, este deverá justificar a necessidade
da permanência em maior tempo do que o requerimento inicial na prestação de contas, € também na solicitação de
diária complementar.
Art. 15. Os valores fixados na tabela de valores de diárias serão atualizados anualmente no mês de Abril
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 16. Não será concedida ao mesmo servidor, mais de 15(quinze) diárias no período de cada mês.
Parágrafo único. Somente o Prefeito Municii rá autorizar o pagamento de mais de 15(quinze) diárias
dentro do mesmo mês e em casos excepcionais; devidamente justificados.
Art. 17. Revogam-se as dispósições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 154/1984 e alterações
posteriores.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, No avantina, 8 de agosto de 2017
João Batis a Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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ANEXO-I
I-DENTRO DO ESTADO VALOR COM VALOR SEM
PERNOITE PERNOITE
a) Prefeito/V ice Prefeito [ R$ 400,00 Jd R$ 200,00
b) Motorista de ambulância e profissionais R$ 210,00 R$ 105,00
que acompanham pacientes Ju
0) Demais servidores R$ 280,00 To R$140,00
TI-FORA DO ESTADO | VALOR COM VALOR SEM
| PERNOITE PERNOITE
a) Prefeito/Vice Prefeito. R$ 600,00 R$ 300,00
b) Motorista de ambulância e profissionais R$ 250,00 no R$ 125,00
que acompanham pacientes
c). Demais servidores L R$ 350,00 E R$ 175,00