norma nº 2023/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.023, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), que será empenhado na seguinte classificação funcional
programática:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 011 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0116 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1096 — Construção de UBS — Padrão I — Bairro Santana
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Fonte: 0.1.23000000 — Transferências de Convênios - Saúde
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 815.000,00
(oitocentos e quinze mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias, do orçamento em curso:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 001 — Divisão de Estradas Vicinais
Função: 26 — Transportes
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0122 — Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1037 — Construção de Pontes
Elemento: 4490:51 — Obras e Instalações
Dotação: 0314
Valor R$ 300.000,00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 001 — Divisão de Estradas Vicinais
Função: 26 — Transportes
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0122 — Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1038 — Aquisição de Camiríhões, Máquinas e/ou Equipamentos
Elemento: 4490.52 — Equipamentos e Maférial Permanente
Dotação: 0315
Valor R$ 515.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefei unigipal, Nova Xavantina, 5 de setembro de 2017
João Batista| Vaz da Silva — Cebola
Prefeito Municipal