norma nº 2031/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina - MT - CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
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LEI MUNICIPAL N.º 2.031, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio
com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, a
firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo
com a Portaria 747/2014, de 1º de Dezembro de 2.014 e Alterações promovidas por meio da
Portaria no. 778 de 11 de Dezembro de 2.014 e Portaria no. 500, de 24 de Setembro de 2015,
todas do Ministério das Cidades. com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal
ou Banco do Brasil até 1º. de Julho de 2.017.no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de
moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e
oitocentos reais).
Art. 2º O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto
atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo
o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e
habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que
vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de
180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis)
meses, mediante termo aditivo.
Art. 4º Todos os atos no ivos deverão obedecer, ainda, as disposições legais
constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de Março
de 2.017.
Art. 5º Esta lei entra
contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Palácio dos Pioneiros, Gabinkte do Prefei unicipal de Nova Xavantina - MT, 24 de
outubro de 2.017
João Batis a Silva - Cebola
Prefeito/Municipal