norma nº 2051/2017

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICPAL N.º 2.051, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.879/2015, que Atualiza os
valores das modalidades licitatórias previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de
Junho de 1993.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.879, de 23 de junho de 2015 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
74 0 ro] DUPARITO SRRRRE DSR SE Lo UR GERE RS SRD ARO DO DE ORE SR NÓ
MODALIDADE COMPRAS OU OBRAS E SERVIÇOS DE
SERVIÇOS ENGENHARIA
CONVITE Acima de R$ 22.794,41 Acima de R$ 42.739,52
Até R$ 227.944,11 Até R$ 427.395,21
TOMADA DE PREÇOS Acima de R$ 227.944,11 Acima de R$ 427.395,21
? á Até R$ 1.852.045,94 Até R$ 4.273.952,19
CONCORRÊNCIA Acima de R$ 1.852.045,94 | Acima de R$ 4.273.952,19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se ás disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 14 de
dezembro de 2017.
da Silva - Cebola
Prefeito Municipal