norma nº 2080/2018

Soarenirto
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.080, DE 17 DE ABRIL DE 2018
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 004 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“Concede recomposição salarial aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Nova Xavantina.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede recomposição salarial de 2,07% (dois virgula zero sete por
cento) aos salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Nova Xavantina-MT, a partir do dia 01 de Abril de 2018.
Art. 2º Excluem-se do reajuste de que trata esta Lei os servidores Públicos
Municipais que recebe salário mínimo estabelecido pela política salarial do
Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrarjó.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 16
de Abril de 2018.
Silva - Cebola
Prefeito
Ei Projeto de autoria e redaçã istativo Municipal.