norma nº 2084/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.084, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º 0 $ 2º do art. 188 da Lei n.º 921 de 10 de dezembro de 2.001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
CASO ond Sri ousa TAG RAE e POE no ci CS Roi Too é EUR SON ER Evadeo
$ 2º - Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior,
a Taxa será devida até o dia 31 de maio de cada ano, devendo ser fornecido novo
Alvará, por ocasião do pagamento.
abril de 2018.