norma nº 2085/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.085, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.896/2015, que dispõe
sobre o Código Sanitário do Município de Nova Xavantina-MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei n.º 1.896, de 9 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 14. Os estabelecimentos de assistência à saúde a que se refere o art. 12, e os
estabelecimentos de interesse da saúde a que se referem os incisos Ia V do art.
13 terão alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária
competente, com validade de 01 (um) ano, renovável por períodos iguais e
sucessivos, sendo requerido até 31 de maio de cada ano. O alvará terá validade
de jameiro a dezembro, independente da data de emissão.
Art. 2º Esta Lei entr; vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogafn-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —- MT, 30 de
abril de 2018.
Silva — Cebola
unicipal
João Ba
Prefeito