norma nº 2089/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina —- MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.089, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal distribuir premiações, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado premiar aos ganhadores
do Festival de Pesca - 2018, promovido pelo Município, conforme discriminado abaixo:
Ls Festival de Pesca:
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
Eds e PAi E |
R$ 3.000,00
d) 4º Lugar R$ 2.000,00
do) SLngas R$ 1.000,00
$ 1º Os prêmios a serem distribuídos de que trata o caput deste artigo, estão sujeitos à
incidência de impostos nos termos da legislação vigente.
$ 2º O(s) vencedor(es) do Festival de Pesca deverão obrigatoriamente possuir conta
corrente 'em quaisquer instituição bancária, para que o Município possa efetuar o pagamento via
crédito bancário. Em hipótese alguma será efetuado o pagamento em espécie ou via cheque ao
portador(a).
Art. 2º As despesas-decorrentes da aplicação desta Lei, já estão previstas na Lei
Municipal n.º 2.037, de5 de dezembro de 2017, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Nova Xgvantina — MT, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário + mes
Palácio dos Pioneiros) Gabinete do-Préfeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de maio de 2018.
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z da Silva — Cebola
Prefeito Municipal