norma nº 2094/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
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LEI MUNICIPAL N.º 2.094, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.901/2015 e na Lei Municipal n.
2.034/2017, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passam a vigorar com à
seguintes redações:
“Art. 1º O Município de Nova Xavantina, para executar as obras e serviços de su
responsabilidade, institui nova Estrutura Administrativa, nos termos da presente lei, conform
discriminado abaixo, os órgãos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
a) Procuradoria Geral;
b) Auditoria e Controladoria Geral;
c) Ouvidoria;
d) Assessoria de Imprensa, Marketing e Cerimonial;
e) Assessoria Externa;
e-1) Assessoria Jurídica;
f) Órgãos de Funções Delegadas;
g) Conselhos Municipais.”
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015 passam a vigorar acrescida.
seguinte art. 19-A.
SECÇÃO V-A
Da Assessoria Jurídica
Art. 19-A. A Assessoria Jurídica, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito, tem |
objetivos:
1 — Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal e Secretarias e demais órgãos;
Il - Encaminhar, assinar e requerer certidões, qualquer outra documentação através
instrumento procuratório outorgado pelo Prefeito Municipal;
HI - Tratar de assuntos de interesse do município, sempre que solicitado pelo Prefeito Municiy
IV — Emitir parecer e assessorar em todos os procedimentos licitatórios e contratos em geral q
seja relacionados à Comissão Permanente de Licitação ou a Pregões realizados pelo municípic
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V — Proceder ao acompanhamento de todos os atos € fases de procedimentos licitatórios,
dispensa de licitação, pregões instaurados pelo município;
VI - Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços
administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e
jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral do Município;
VII - Executar análise e instrução de processos;
VIII - Realizar o controle e arquivamentos de documentos da Procuradoria Geral;
IX - Elaboração de memorandos e ofícios;
X - Elaboração de pareceres e peças processuais relacionados à Procuradoria;
XI - Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Gerência de Tributação
e Arrecadação;
XII - Participar, quando necessário, como preposto do Município em audiências;
XIII - Realizar o controle de carga dos processos junto as Varas;
XIV - Realizar atendimento ao público;
XV - Executar outras atividades afins.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015, com redação dad
através da Lei Municipal n.º 2.034/2017 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “f”:
f) GF-66 Assessor Ter curso superior 01 R$ 520,00 | R$ 5.460,04
Jurídico Bacharel em Direito
com registro no
Conselho de Classe
Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal n.º 1.901, de 23 de dezembro de 2015, com redação dac
através da Lei Municipal n.º 2.034/2017, passa a vigorar conforme “Anexo V” que integra a presen
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavan ina — MT, 19 de junho de 2018.
a Silva — Cebola
E Prefeitô Municipal
Na Sã
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ANEXO V
a) GF-67 Presidente da Comissão de Ser servidor efetivo, ter R$ 1.300,00
Licitação conhecimento em Administração
E | Pública L
q b) GF-68 Demais Membros da Ter conhecimento em R$ 910,00 *
Comissão de Licitação e Administração Pública
Equipe de Pregão kg Jd Ee
c) GF-69 Membros da Comissão de Ser servidor efetivo, ter R$ 520,00
Concursos Públicos e conhecimento em Administração
É: Seletivos Pública
d) GF-70 Membros da Comissão de Ser servidor efetivo, ter R$ 520,00
Sindicância e Disciplinar | conhecimento em Administração
Pública
GF-72 Pregoeiro Ser servidor efetivo, ter R$ 1.300,00
e)
conhecimento em Administração
Pública
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* O(s) membro(s) integrante(s) da Comissão de Licitação que compor à Equipe d
gratificação, não sendo, portanto, cumulativa.
e Pregão ou vice versa, farão jus ao recebimento de apenas ui
NA