norma nº 2102/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.102, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo
na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar
redução na base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, de todos os lotes regularizados por meio de Programas de
Regularizações Fundiárias.
Art. 2º A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das
benfeitorias e acessões que houver sobre eles.
Art. 3º A base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira
transferência, para o beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido,
restando que, nas transferências subsegiientes, a cobrança ocorrerá pelo valor
integral. -
Art. 4º Está Lei entra em-vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-ée as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros,| Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 15
de agosto de 2018.