norma nº 2118/2018

No
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu,
Administração 2017/2020
n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT
— CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal criar categorias funcionais e realizar
Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina,
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
e respectivas vagas no Quadro Geral de
discriminado abaixo:
Estado de Mato Grosso, faz saber que a
criar novas categorias funcionais
Cargos do Município de Nova Xavantina, conforme
Categoria Funcional Nº Vagas Requisitos Remuneração ri
a) | Auxiliar de Inspeção 16 Ensino R$ 1.770,71 44 horas
| , d | | fundamental — , E
b) | Técnico de Inspeção | 8 | Ensino médio | R$2. 155,07 | 44 horas |
Parágrafo único. Constam nos anexos la II que integram a
atividades, atribuições e competências das categorias funcionais
artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado r
p
atender às necessi
Simplificado para contratações temporárias, visando
interesse público municipal, conforme discriminado abaixo:
presente Lei, a descrição das
de que trata o capui deste
ealizar Processo Seletivo
idades excepcionais de
[- Secretaria Municipal de Saúde
Categoria Funcional Nº Vagas Requisitos Remuneração rat
a) | Auxiliar de Inspeção - 16 Ensino R$ 1.770,71 44 horas
contrato fundamental
b) | Técnico de Inspeção — 8 Ensino médio R$ 2.155,07 44 horas
contrato o
c) | Assistente 1 * a E
Administrativo -
contrato
Parágrafo único. As contratações de que
Acordo de Cooperação Técnica
l
* Lei Municipal n.º 1.801/2014 e suas alterações posteriores
trata o caput deste artigo, visa atende
firmado junto ao Ministério da Agricultura Pecuári
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Abastecimento - MAPA, através da Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso,
em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.110, de 17 de outubro de 2018, que autoriza o
Poder Executivo Municipal firmar Acordo de Cooperação Técnica e dá outras providências.
Art. 3º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as
necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de até 02 (dois) ano, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o art. 1º
desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial — contratual administrativo,
estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para
realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata O artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinetg do Prefeito Municipal. va Xavantina, 30 de novembro de
2018.
João Batis
Prefeito
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Lei Municipal 2.118/2018
ANEXO —I
Auxiliar de Inspeção
Requisitos: Ensino fundamental completo
Carga Horária: 44 horas semanais, exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à
noite, sábados, domingos € feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a
forma de escalas e turnos de revezamento € correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para à função: Manter sigilo das informações, trabalhar em equipe, ter
iniciativa, ser imparcial na tomada de decisão, capacidade de observação, habilidade de
questionar, bom relacionamento interpessoal.
Síntese das atividades: atuação na inspeção post mortem do abate, como por exemplo,
exame dos pés, exame do conjunto cabeça-língua, cronologia dentária, exame do trato
gastrointestinal, baço, pâncreas, vesícula urinária e útero, exame do fígado e esôfago, exame dos
pulmões e coração, exame dos rins, exame de carcaça (traseiro), visualização e corte de nódulos
linfáticos, exame de carcaça (dianteiro), visualização e corte de nódulos linfáticos, inspeção do
diafragma e auxílio ao médico veterinário no Departamento de Inspeção Final (DIP).
ANEXO — IH
Técnico de Inspeção
Requisitos: Ensino médio completo
Carga Horária: 44 horas semanais, exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a
forma de escalas e turnos de revezamento € correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para à função: Manter sigilo das informações, trabalhar em equipe. ter
iniciativa, ser imparcial na tomada de decisão, capacidade de observação, habilidade de
questionar, bom relacionamento interpessoal.
Síntese das atividades: Controle das coletas oficiais e de outros tipos de coletas, verificação de
água e produtos (pasta). controle da salmonela (SSP), verificação e controle da Escherichia Col
genérica (pasta) e da escherichia Coli STEC (pasta), BSE (pasta), Ractopamina (pasta), PNCRC
(pasta). Conserva (pasta). programação de embarque e descarga, acesso do SEI (Sistem:
Eletrônico de Informações), envio da documentação gerada na rotina administrativa do Serviç:
de Inspeção Federal - SIF 1662 e/ou Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
SIPOA/MS 4400, realização de turno € serviço de plantão para embarque e desossa, inspeção
fiscalização e controle de produtos € subprodutos de origem animal, inspeção ante e pos
mortem dos animais de abate, conferência da documentação do animal abatido (Guia de Trânsi
Animal). acesso ao Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Feder;
i
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SIGSIF, emissão de documentos necessários para o trânsito no território nacional de produtos de
origem animal — CSD-CSN/GT, bem como a emissão de outras declarações para legalização e
respaldo da carga, auxílio, acompanhamento € supervisão das auditorias abertas no âmbito do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA (SIF 1662 e 4400), verificação,
inspeção e controle de trânsito dos produtos de origem animal e seus subprodutos,
acompanhamento preventivo dos produtos de origem animal e seus subprodutos quanto em
desacordo com a legislação, lavratura do termo de apreensão e comunicação do ocorrido à
autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento
administrativo, acompanhamento € verificação da aplicação de medidas de interdição.
apreensão, sequestro € destruição de animais, de seus produtos é subprodutos, bem como dos
materiais de acondicionamento é embalagem, acompanhamento € verificação dos programas de
autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzem, industrializam ou armazenam
produtos de origem animal, coleta de amostras, procedimento de preparo, acondicionamento €
remessa de produtos € subprodutos de origem animal, controle de comunicação (memorandos
enviados e recebidos). atendimento presencial ao público e via telefone, controle de estoque de
material do SIF (material da secretaria, de uso da indústria e da copa), controle e lançamento em
livro apropriado de etiqueta utilizada em embalagens dos produtos destinados à União Europeia.
controle e lançamento em livro apropriado para anotação das desossas de carcaças sequestradas,
preparação dos vestuários apropriados para recebimento de supervisões, auditorias e missões de
importadores dos produtos selecionados, assessoramento dos AFF As e Médicos Veterinários do
SIF 1662, envio das folhas de frequência dos servidores, treinamento regular da equipe,
habilitando-a para a execução das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, participação
em supervisões e auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas à finção é à
realização de outras tarefas determinadas pela chefia imediata.