norma nº 2122/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.066/2018 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso — UNEMAT, para implantação e desenvolvimento de cursos
de ensino superior e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1º da Lei Municipal n.º 2.066, de 13 de março de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de
cooperação com Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso -
UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação
pública, através da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, sediada na
Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres-MT,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30 e a Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual - FAESPE, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de
Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85, no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) com a finalidade de apoiar no
desenvolvimento de Projeto de Ensino para Formação em nível de Graduação de
Bacharelado em Direito no município de Nova Xavantina, Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entfa em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefei Unicipal, Nova Xavantina, 4 de dezembro de
2018
a Silva — Cebola
Prefeito Municipal