| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica e dispõe sobre a reposição salarial aos servidores municipais profissionais da educação básica, e dá outras providências. |
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