norma nº 2141/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.141, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.135/2019 que Disciplina a
obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos, e dá outras providências ”.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O I do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.135, de 15 de março de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º... entora ve snea ea eoe va va rece mon as asa a SRERESUSRSA CNE ROESASUAÇOS
I- os proprietários dos imóveis de que trata o caput deste parágrafo, deverão ainda mantê-los
limpos e eliminar ervas daninhas existentes na área plantada, NÃO PODENDO A
PLANTAÇÃO EM QUALQUER HIPOTESE OBSTRUIR A FISCALIZAÇÃO POR
RAZÕES DE SEGURANÇA E SAUDE PUBLICA.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal n.º 2.135, de 15 de março de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização que se encontram em
desacordo com a presente lei, terão o prazo máximo de 10 (dez) dias após a lavratura do auto
de infração para executar os serviços de limpeza do imóvel, sendo obrigados a mantê-los de
acordo com a previsão do art. 2º.
$ 1º Os proprietários que comprovarem perante a autoridade competente que efetuou a
lavratura do auto de infração a execução da limpeza e a retirada do lixo/entulho dentro do prazo
estabelecido no caput deste artigo, não serão punidos com a penalidade prevista, SENDO
LANÇADA A MULTA APENAS NO CASO DA NÃO COMPROVAÇÃO, contudo a
constatação posterior de nova infringência a legislação ensejará aplicação da multa em dobro e
será efetuada a limpeza pela Secretaria Municipal de Infraestrutura nos moldes do parágrafo 3º.
$ 2º O processo de autuação será realizado do início, abrindo-se novo prazo para regularização
na hipótese de alteração na propriedade do imóvel.
$ 3º Por se tratar de infração administrativa a peça adequada a ser utilizada é o auto de infração
e não a notificação, ficando o município autorizado, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura ou por contratação de terceiros, independente de notificação, a proceder
diretamente à limpeza do imóvel, após o prazo estabelecido no caput deste artigo para"ys
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imóveis que não foram limpos dentro deste período, com ônus para o proprietário, aplicando os
valores abaixo discriminados:
I- Execução de serviços de limpeza com roçadeira:
Ord Especificação
Valor UPF-NX
Roçagem e limpeza de terrenos:
a) Até 250,00m?
b) De 250,01 até 350,00m?
c) De 350,01 até 450,00m?
d) De 450,01 até 550,00m?...
e) De 550,01 até 650,00m?
f) De 650,01 até 900,00m?....................
g) De 900,01até 1200,00m?
h) Acima de 1200,01m2.........ereereeeeranseneenreraeerrrermeeenerenerenerererorreemeeeness
Il - Execução de serviços de limpeza com grade aradora:
Ord Especificação
01
Roçagem e limpeza de terrenos:
a) Até 250,00m? 13
b) De 250,01 até 350,00m?.. 19
c) De 350,01 até 450,00m? 23
d) De 450,01 até 550,00m?.. 32
e) De 550,01 até 650,00m?.. 39
f) De 650,01 até 900,00mº.... 45
g) De 900,01até 1200,00m?. 52
h) Acima de 1200,01m?2 ......... erre rnermeeaerareerererreeemeeraeerrereeenreeneemerentess 55
Bu — Serviços para a retirada/remoção de entulhos ou resíduos de qualquer natureza:
Ord Especificação Valor UPF-NX
01 Retirada e transporte de entulhos ou resíduos de qualquer natureza por mº:
a) Até 6,00m3............ cs ereeeeeereeerereeerermeeareereermeeneeareenrercentermeentenenmeemtenteenss 10
b) De 6,01 a 12,00mº 15
c) De 12,01 a 18,00mº.......... ses seeseeererteeneseenererteneentermermteno 20
d) De 18.01 a 24,00mº ........... is srerererrertentensentertentertententetetos 25
e) De 24.01 a 30,00mº .. 30
f) De 30.01 a 36,00mº .......... seis eseeseersentententems 35
g) De 36.01 a 42,00mº .......... seems sa 40
h) De 42.01 a 48,00m? .......r.e ee reereerneeaeeeeeereeeemeoenerrrereroemeeaeeeeeneeerros 45
$ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura remeter a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, os cálculos contendo todos os valores dos serviços executados pelo
Município com toda a documentação para Os procedimentos de cobrança.
$ 5º Os valores não pagos até a data do vencimento, serão inscritos em dívida ativa nos termos
da legislação.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor ía data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munici a Xavantina — MT, 22 de abril de 2019.
Silva — Cebola
Prefeitp Municipal