norma nº 2170/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA —- MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o cálculo final do IPTU, ITU e
chácaras para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto sobre o cálculo final do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU —
Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2020, conforme discriminado
abaixo:
I- desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 15/4/2020;
II — desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 11/5/2020.
Art. 2º Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a
opção na seguinte forma:
1- 10/09/2020;
II — 09/10/2020;
HI — 10/11/2020;
IV — 10/12/2020.
Art. 3º O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não
poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina);
Art. 4º Esta Lei entra em vi ir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se 38 disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munici Nova Xavantina — MT, 11 de
dezembro de 2019.
a Silva - Cebola
Prefeitd Municipal