norma nº 2173/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICPAL N.º 2.173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera dispositivos constantes na Lei n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Nova Xavantina-MT.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 37 da Lei Municipal nº 921 de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do
Município, o prédio ou terreno:
d 5 iMuniet no 39 d OS Q 099
III — O imóvel pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, deficientes/inválidos, idoso(a)s, viúvo(a)s e
aposentados, que possuam 01 um único imóvel, cujos rendimentos financeiros fixos não ultrapasse 26 (vinte e seis)
salários mínimos anuais e seja sua única fonte de renda, podendo ser acrescido mais 01 (um) salário mínimo de rendas
eventuais ao ano, sendo suficiente para comprovar a concessão da isenção de que trata este inciso a declaração de imposto
de renda do ano anterior, ou informe de rendimento do exercício anterior, que terão validade de 2 (dois) anos.
IV - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre
que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e
conservados por seus proprietários ou possuidores.
VI - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição
Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo,
e mediante verificação "in loco" pela Administração Pública Municipal;
Art. 2º Revogam-se as disposigões em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigbr a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Préfeito Municipal, Nova Xavi T, 11 de dezembro de 2019.
a Silva - Cebola
Prefeito Municipal