| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Lei nº 2.176/2019 do Poder Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Basica e Dispõe sobre a reposição salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Basica e dá outras providencias. |
| native_id | 1786 |
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