| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 2.198, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Projeto de Lei nº 019/2020 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.198, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 434.683,65 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), destinado a custear despesas com a manutenção do COVID19 do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária: 07 — Secretaria Municipal de Saúde 07.011 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.301 — Atenção Básica 10.301.0116 — Atenção Básica 10.301.0116.2099 — Enfrentamento da Emergência de Saúde COVID19 — AB 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ...................................R$ 85.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.F............R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.J.............R$ 5.000,00 07 — Secretaria Municipal de Saúde 07.011 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0118 — Vigilância em Saúde 10.305.0118.2100 — Enfrentamento da Emergência de Saúde COVID19 —VS 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ...................................R$ 10.000,00 07 — Secretaria Municipal de Saúde 07.011 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0117 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 10.302.0117.2101 — Enfrentamento da Emergência de Saúde COVID19 —AMAC 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ..................................R$ 102.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.F............R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.J............R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos...............................................R$ 157.683,65 Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo Repasses Fundo a Fundo, para ações emergenciais da saúde no combate à COVID—19, código 1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.167 de 21 de novembro de 2019 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2020 atualizando o elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito, Nova Xavantina—MT, em 29 de abril de 2020. João Batista Vaz da Silva - CebolaPrefeito Municipal