norma nº 2205/2020

LEI MUNICIPAL N.º 2.205, DE 9 DE JUNHO DE 2020

  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município. 

 

 	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do § 5° do artigo 22 da Lei Federal n° 8.666/1993, autorizado a alienar, a título de relevante interesse público os bens móveis, conforme Anexo – I, em função dos mesmos se encontrarem em condições de inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos para o Município. 



Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL – Comissão Permanente de Licitação e/ou por uma Comissão especifica constituída para o objetivo fim.



Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será realizada através da modalidade de público leilão, conduzido pelo Pregoeiro Oficial do Município, que será nomeado para o ato pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 4º Fica a Divisão de Patrimônio do município responsável para proceder com a tramitação de toda a documentação necessária a efetiva e imediata transferência ao arrematante dos bens imóveis leiloados, sob pena das sanções legais previstas em lei.



Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 6º revogadas as disposições em contrário. 



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 9 de junho de 2020.







João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal





















Lei Municipal n.º 2.205/2020



ANEXO – I



LOTE 01	

- 01 (um) caminhão, sem carroceria, com documento, Ford Cargo 1622, ano 1998/1998, Placa JYQ 4346, RENAVAN 699241529, CHASSI 9BFYTNFTXWDB81661, parte interior, cabine bom estado de conservação, bancos ruim. Parte Externa pintura ruim, alguns amassados na lataria em geral, não tem pneus, motor bom, falta à turbina, está sem pneus traseiros, pneus da frente bom, câmbio bom (NÃO ESTÁ RODANDO) – no estado que se encontra.

- 03 (três) sucatas cadeiras odontológicas desmontadas estava funcionando- no estado que se encontram.

 Avaliação R$ 16.000,00

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LOTE 02 

– Van I/ Jinbei Topic SL, Placa OOC6714, Ano 2013/2014, RENAVAN 1012378940, CHASSI LSYHDAABOEK087875, parte interna boa, parte externa boa, pneus bons, cambio bom estado de conservação bancos em bom estado de conservação, motor bom, parte externa, pneus ruins (ESTA RODANDO) – no estado que se encontra.          					

Avaliação R$ 18.800.00

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LOTE 03   

- S10 GM /Advantage D 2009/2010, Placa NPH2559, FLEX, RENAVAM 164566872, CHASSI 9BG138HF0AC417550, parte interna boa, parte externa boa com motor fundido, cambio bom, parte elétrica boa (NÃO ESTA RODANDO) - no estado que se encontra. 					

- 01 Respirador para centro cirúrgico não está funcionando - no estado que se encontra. 

Avaliação R$ 15.200.00

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LOTE 04  								 

- 01 Fiat/Strada Fire CE Flex, ano 2012/2012, em bom estado de conservação, Placa OMW2132, RENAVAN 465751148, CHASSI 9BD27833MC7509413, motor bom, cambio bom, pneus bons, parte interna boa, parte externa boa. (ESTA RODANDO) – no estado que se encontra.

- 01 mesa cirúrgica ela não vira para os lados, só abaixa e sobe, no estado em que se encontra; 10 Sucatas de balanças; 05 sucatas de mesa para preventivo; 02 sucata de autoclave; 03 sucatas de armários; 03 sucatas de arquivos; 01 sucata de maca; 04 sucatas de geladeira; 01 sucata de mesa de escritório; 01 sucata refrigerador para verduras; 03 sucatas focos ginecológico; 02 sucatas de cama berço de ferro; 04 sucatas cadeiras; 02 sucatas de ferragem de cadeiras - no estado que se encontram.

Avaliação R$ 19.300,00  

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LOTE 05 

- 01 Fiat Uno Mille, Placa NPC4761, ano 2009/2010 Flex, RENAVAN 193333260, CHASSI 9BD15844AA6348445, parte Interna bom cambio bom motor bom, parte externa boa (ESTA RODANDO) - no estado que se encontra.

Avaliação R$ 10.000.000







João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal