norma nº 161/1984

(O
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Kavantina
Lei Nº 161 de 26 de Abril de 1.984
"Autorizado o Prefeito I'unicipal ce
letrar Contratos de locação com ter
ceiros e dá outras providências",
O PRIFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO 't
GROSSO, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a ses!
guinte Leis
Artº, 1º - Fica o Prefcito Municipal autorizado
a celebrar Contratos de Locação com terceiros, com o objetivo de aten-
der aos diverços órgãos da Administração Direta e Conveniados.
Parágrato Único - O disposto neste artigo, de-!
corre da insuficiência do prédio destinado > ao funcionamento da Pres
feitura, de não satisfazer as reais necessidades quanto ao seu espaço"
físico.
artº. 2º - usta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Ja-"
neiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL
Nova Xava ir de 1.984