| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1984 |
| Date | 1984-08-09 |
| Ementa | Lei nº 163/1984 que Declara de Utilidade Publica a Sociedade Clarentiana de Educação e Assistencia. |
| native_id | 1830 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Kavantina de 09 de agosto de 1,96 "Declara de Utilidade Pública a Socie dade Claretiana de zducação e Assistên cias” O Prefeito liunicipal de Nova Xavantina, Estado de lato Grog so, faz caber que a Câmara lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte! Leis O) Artº, 1º - Pica declarada de "Utilidade Pública" a Sociedade Cleretiana de lducação e Assistência, com sede neste I'unicípio. Artº, 2º - à declaração de Utilidade Pública de que trata o! Artigo 1º desta Lei, abrangerá a entidade no âmbito do Wunicípio de No-* va Xavantina, Artº, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (5 GABINHTE DC NICIPAL