norma nº 166/1984

(1)
()
Estado de Mato Grosso
é Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei Nº 166 de 13 de Agosto de 1.984
“Dispõe sobre a Reestruturação dos!
vencimentos dos Secretários Nunici-
pais e dá Outras." Providências"
A Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de
Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artº. 1º - Ficam reestruturados os vencimentos'
dos Secretários Municipais, que passarão a receber a importância men
sal de ($600.000,00 (seicentos mil cruzeiros).
“
$:1º, - A reestruturação de que trata este Arti
go, retrõage os seus efeitos à 1º de Julho de 1.984.
$ 2º. - A Divisão de Pessoal se encarregará de'
atualizar a tabela de Níveis Salariais constantes da Lei nº 150 de *
16 de Fevereiro de 1.984, no tocante ao Nível 10 do Amexo I.
Art£. 2º - Continuam em vigor os demais disposi
tivos legais previstos nas Leis nºs. O4 e 150, respectivamente de 17
de Fevereiro de 1.983 e 16 de Fevereiro de 1.984.
/ arte. 3º - Os dispêndios financeiros para fazer
face à reestruturação prevista no Artigo 1º desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento financeiro pa-
ra o exercício de 1.984.
(1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei Nº 166/84 Folha 02
Artº. 04º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina, 13 de Agosto de 1.984
JOSÉ FREDERPSOSAMNANDES
Prefeito Municipal
Reg
Liv
ELE
Data
“O do Gobinete