norma nº 174/1984

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
LEI Nº 174 DE 26 DE NOVEIBRO DE 14984
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
Empréstimos com a Caixa Ecônômica Tede
ral e dá outas Providências Correlates."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA faço saber que
a Câmara “unicipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Artº,1º - Fica o Poder Executivo autorizado ay em nome
ão Yunicípio de Nova Xavantina, contratar financiamento coma +
Caixa Bconônica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvi!
mento Social - YAS, no valok equivalente a 77.285,13 Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado a Implantação!
de Rede de Galerias de Águes Fluviais, leio Tio e Sargetase
artº - 2º - Para a garantia do principal e acessórios
fica a Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto!
sobre a Circulação de Nercadorias = ICN ( ou Tundo de TParticipa-!
ção dos Iunicípios), durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por Leis
artº 32º - O poder Executivo consicnará nos orçamentos
anual e plurianual do runicípio, durante o prazo que vier a ser *
estabelecido para financiamento, dotações suficientes à amortiza-
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta '
leis
v/v...
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
arte 4º - Fica Igualmente autorizada o Executivo Vuni
cipal a abrir créditos suplementares no exercício da assinatura do
contrato, para cumprimento dos encargos e desembolsos necessárioss
Artº 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicaçãos
artº 6º - Revogam-se as disposições em contrários
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA XAVANTIN. m E 1.984
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