norma nº 176/1984

(O)
O)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Kavantina
Lei nº176 de 12 de Dezembro de 1.984
"Dispõe sobre a Doação do Acervo da!
Extensão da Escola Municipal de 1º *
rav Estilac Leal, denominada "Deus!
é Amor",
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado!
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e sanciona
a seguinte Lei:
Arte, 1º.- Fica o Prefeito Municipal de Nova Xa
ventina - MP, autorizado a transferir em doação definitiva O prédio da
Extensão da Escola Municipal de 1º Grau"Estilac'Leal" denominada "Deus
é Amor", localizada no bairro "Deus é Amor" , à Av: Buriti s/nº, nesta
cidade de Nova Xavantina - MT, conjuntamente com a área de 1, 800m2 (1
num mil e oitocentos metros quadrados) conforme memorial descritivo !
em anexo
Artº, 2º - Da doação de que trata o artigo ante
rior, inclui-se ainda, todos os equipamentos e móveis ali existentes,"
conforme levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, cuja relação acompanha a presente Leio r
Artº, o — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina, 12 de Dezembro de 1,984
Diretor Div.
c. Leg. acta je ad