norma nº 177/1984

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
ques
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ESCRITURAR
sum (US, IMÓVEIS PARA TERGEIROS E DÁ *
: se Pr Ar a
CUTRAS PROVIDE! CIASe"
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA £AVANTINA, ESTADO DE NATO!
croSS0, faz saber que a câmera Wunicipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
artº 1º - Fica o oder sxecutivo autorizado & escriturar
sem ôrus , as áreas especificadas no memoriel descritivo em anexo
referente às quadras de nºSe 25, 26 e 27, mma grea total de 21e'
600 no ( vinte e hum mil e seiscentos metros quadrados)» totali-
zando 48 lotes, pertencentes ao 1oteamento denominado " Jardim vs
cliveira*, a favor do Sre ARISTIDES DE OLIVEIRA SILVA, por ser '
este O legítimo ocupante da mencionada área, de acordo com à do-
cumentação anexas expedida pela superintendência ão vesenvolvimen
vw to da Região Centro Oeste ( SUDHSO ) é
art? 2º - EM contrapartida ao digposto no artigo anteri
or, como condição “sine qua non", fica o Poder sxecutivo autoriza
ão a reverter ao patrimônio público o restante da área que compõe
o “ Jardim Cliveira * representado no memorial descritivo em angt
xo pelas quadras de nº o4 ( lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
e 19) ; 05 ( Lotes 07, 08, 09, 10, 11, e 12) 5 12 ( lotes 07,08,
09, 10, 11 e 12); 028 ( completa) e 30 ( completa) e
Div. Serviços
No ent de 29/03/84
Estado de Mato Grosso
ams. Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
pblicação, revogadas as disposições em contr