norma nº 179/1984

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
QUER NATUREZA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE KA
PO GROSSO, faço saber que a Câmara 'unicipal de Nova Xavantina *
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
artº 1º — Ag paralizações do trânsito, no município, pa
ra fins de pedágios de qualquer natureza, ficam sujeitos à autos
rização expressa do Toder lixecutivos
art? 2º - Sendo autorizado o pedágio, o mesmo poderá '*
ser feito, desde ques
a) cientificado o delegado de polícia cí
vil;
b) acompanhado de policiamento fardado e
ec) não tenhas faixas de pano ou outros obs?
táculos atravessadosna via pública, fi-!
xos ou portáteis, impedindo o trânsito.
los Rogério Ramming"
s
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova
Lei nº 199/84
Arte, 3º - O Boder
mentará a presente Leis
irtº. 4º — Desta Le
cação, revogadas as disposições
Nova Xavantina, 05 de Dezembro de 1,904
Javantina
xecutivo através de Decreto , re
1 entrará em vigor na data de sua
em contrários
FREFEITO MUNICI
A
Of. do Gabinete
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