norma nº 180/1984

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei nº 180de 26 de Dezembro de 1.984
"Autoriza Suplementação Orçamentária
e da Qutras Providências."
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
AVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Dur
Artº, 1º - Ficam suplementados em 36% (trinta e seis
por cento), além do percentual autorizado no artigo 5º da Lei nº 146 de
22 de Setembro de 1.983 os seguintes elementos de despésas, constantes!
do orçamento deste município para o corrente exercício financeiro.
DESPESASS CORRENTES
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.2.0 — Material de Consumo
“dm 3.1.3.1 - Remuneração de serviços de
red .
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente
Arte, 2º — Para fazer face ás despesas comprometidas
no artigo anterior, serão usados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação verificadas na administração da receita até 30 de Novembro"
último, considerando-se ainda a tendência do
os Rogério Rammiager
; JS Diretor Div. Serviços Gerais
, Mar Lea nº O! do 29/09/84
(3
Estado de Mato Grosso
: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Lei nº 180/04
Folha 02
último mês do atual Exercício Financeiro, de acordo com os parágrafos '
1º, 2º, 3º do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17 de Março de 1.964.
Arte. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos
a partir do dia 1º de novembro de 1.984,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina
JOSÉ FREDERIO
Prefeito Municipal
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