norma nº 186/1984

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
LEI Nº 186 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984
" Autoriza o Poder Executivo a Escriturar,
Sem ônus, Imóveis para Terceiros e dá Qu
tras Providênciass"
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MA
TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Leis ,
Art? 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a escritu
rear, sem ônus, as áreas especificadas nos memoriais descritivos *
em anexo, referentes, o primeiro à Quadra 035 completa e aos 10-
tes 01, 02, 03 e 04 da quadra 034; e segunro referente à quadra *
036 completa e aos lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra 034, ambas per
tencentes ao loteamento denominado " Novo Horizonte", a favor reg
pectivamente dos Senhores: " DANIEL FERREIRA DA SILVA e ANTONIO *
GONÇALVES MENDONÇA", ambas com áreas total de 9.000 m2 ( Nove mil
metros quadrados) cada uma e totalizando 20 ( vinte) lotes cada!!
umas
Art? 2º - Em contrapartida ao disposto no artigo ante
rior, com condição * sine qua non" fica o Poder Executivo autori-
zado a reverter ao Patrimônio Público o restante da área que com
põe o loteamneto " Novo Horizonte", representado no memorial des:
critivo em anexo pelas quadras de nºs. 034 - Lotes: 09, 10, 11, *
12, 13, 14, 15 e 163 quadra 032 - completas quadra 033 - completa
numa área total de 18.000 m2 ( dezoito metros quadrados) mn to-!
tal de 040 ( quarenta) lotes, mais a área de 28,575 m2 ( vinte e
oito mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) descrito
no memorial descritivo em anexos
Rogério Rammjnger
Estado de Mato Grosso
= Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
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