norma nº 189/1985

O
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
LI nº 109 DE O7 DE ARÇO DE 10900
» AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL À
CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO *
COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVL
DÊNCIASe"
CG PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE KA
TO GROSSO, faz saber que & câmera runicipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Leis
Arte 12 — Fica o Prefeito municipal autorizado a Ce
Letrar Contratos de Locação com Merceiros, com o objetivo de a-*
tender aos Civersos óugãos da administração Direta e conveniados
Parágrafo tu - O âisposto neste artigo, decorre
ãa insuficiência do rrédio destinado ao funcionamento da Prefei
tura Iunicipal pelo fato deste não satisfazer &s reais necessida
des de espaço físico. a
o - Tota Lei entra em vigor na data de sua Pl?
viicação, retroacinão seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro
de 1.985, revogados as aieposições em contrários
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Igaenmenees
eae Carfôs Rogério Ramminger
Diretor Div. Serviços Gerais
Dec. Leg. n.º O! de 29/03/84