norma nº 357/1989

; Fi Estado de Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
LEI Nº 357 DE 19 DE JUNHO DE 1989
"Concede Abono Salarial aos Professores
da Rede Municipal de Ensino e da ou-
tras Providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART,1º:- Fica concedido um Abono Salarial na !
base de 13,05% (treze vírgula seis por cento) aos Professo-
res da Rede Municipal de Ensino,
ART.2º:- Ficam excluídos do Abono Salarial pre
visto no Artigo anterior os Professores da Rede Municipal!
de Ensino lotados no nivel P-1, os quais possuem vencimen-"
tos haseados no Piso Nacional de Salario, os quais gozam
dos reajustes estabelecidos por Lei Federal.
ART.3º:- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia
01 de Maio de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 19 de Junho de 1989