norma nº 363/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI Nº 363 DE 26 DE JUNHO DE 1989
"Concede Isenção do ISSQN e dá
outras providencias!
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A
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado k
de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART,1º:- Ficam isentos do pagamento do Imposto
sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) todos os profis
sionais liberais pessoa física sobre os serviços por eles
prestados ao Município de Nova Xavantina,
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica desde já perdoado os dé
bitos anteriores sobre os serviços mencionados no caput
deste artigo, porventura existe.
ART,2º:- Para efeito da isenção concedida por
esta Lei, deverão os profissionais liberais terem seu re-
gistro na Secretaria Municipal de Finanças, sem o que nao"
poderão ser beneficiados pela isenção.
ART.32:- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicatao.
ART,4º:- Fica revogadas em todos os seus ter-
mos a Lei Municipal nº 279 de 05 de Junho de 1987, bem co-
mo as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 14 de Agosto de 1989
nm conerocnante!
A
Of. do Gobinate