norma nº 380/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
X
GEDCENTRODO BRASH +
LEI Nº 380 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989,
"Modifica a redação do Artigo 168º da Lei
Municipal nº 145 de 20.08.83, revoga a
Lei Municipal nº 226 de 24,10,85 e dá ou
tras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART,1º:- Fica revogado em todos os seus termos a
Lei Municipal nº 226 de 24 de outubro de 1985,
ART.2º:- O Artigo 163º da Lei Municipal nº 145 *
de 20 de Agosto de 1983, passa a ter a seguinte redaçao:
ART,163º:- Sem prejuízo do disposto nesta Lei e
independentemente da obrigatoriedade fia atuálização anual *
dos valores cadastrais, quando se tratar de imóvel não edifi
cado, situado em logradouro onde houver 02 (dois) dos 04( qua
tro) equipamentos previstos no parágrafo 1º do artigo anteria
ou localizado em zonas beneficiadas por projetos de comple-!
mentação, aprovados pelo Banco Nacional de Habitação - SFH *
ou ainda nas áreas destinadas a um rápido adensamento urbano
de acordo com os critérios estabelecidos para uso do solo pe
las autoridades responsáveis, a alíquota do imposto sofrera”
as seguintes variaveis:
a) - se o logradouro já possuia as característi-
cas fixadas neste artigo em 1º de janeiro de 1989, a alíquo-
ta sera de 6% (seis por cento) em 1990, 8% (oito por cento),
em 1991 e 12% (doze por cento) em 1992 e nos exercícios se-
guintes, até que o imóvel venha a perder sua condição de imô
vel nao edificado;
b) - Se o logradouro vier a possuir as caracte-!
rísttcas fixadas neste artigo, a alíquota será de 4% (quatro
por cento) no primeiro ano que se seguir ao da realiza ão *
das obras, 6% (seis por cento) no segundo ano, dde 8% (oito
por cento) no terceiro ano e de 12% (doze por cento) no quar
to ano e nos seguintes, até que o imovel venha a perder sua
condição de imóvel não edificado,
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$3º;- COCO CC CCO. 00 4
ART,3º;- Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janei
ro de 1990,
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
* GEOCENIRODO BSM +
-a
LEI Nº380/89 - 02 -
E ART.4º:- Ficam revogadas todas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal descrita no artigo!
1º desta Lei,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 11 de dezembro de 1989