norma nº 386/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
LEI Nº 386 DE 23 DE JANEIRO DE 1990
"Reestrutura os salários dos Servido-
res e Secretarios Publicos Municipais
e dos Professores da Rede Municipal!
de Ensino!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado *!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais que lhe
confere a Lei Estadual nº 3,770 de 14 de setembro de 1976,de
acordo com o Artigo 62º da Constituição Bederal e consideran
do ainda a Lei Federal nº 7.788 que dispge sobre a pol tica”
Salarial, adota a seguinte Medida Provisoria, com força de
Leis
ART,1º3- Fica autorizado uma reestruturação sala
rial aos Servidores e Secretarios Publicos Municipais e aos
Professores da Rede Municipal de Ensino.
ART.2º;- Ficam excluídos da reestruturação pre-
vista no artigo anterior, os Professores e Servidores lota-!
dos,nos niveis P-1 e 01, que possuem vencimentos baseados no
Salario Minimo, os quais gozam dos reajustes estabelecidos *
pela Lei Federal,
ART,3º3- Esta Medida Provisória entra em vigor *
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a par
tir de 01 de janeiro de 1990, revogadas es disposições em
contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina, 30 de Janeiro de 1990
Prefeito em Exercicio
Sancionada em 31 de janeiro de 1990