norma nº 395/1990

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 395 DE 08 DE JUNHO DE 1990,
"Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
Convenio com a Fundação Universidade *
Federal de Mato Grosso, com o objetivo
de executarem, em conjunto, Projetos do
Programa UNESTADO e da outras providen
cias!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART,1º:- Fica o Prefeito Municipal de Nova Xa
vantina, autorizado a firmar Convenio com a Fundação Univer
sidade Federal de Mato Grosso, consoante Minuta em anexo, 7
com o objetivo de executarem, em conjunto, Projetos do Pro-
grama UNESTADO,
, ART.2º;- Para cumprimento do referido Convê-'
nio sera usada parte da verba que constituçgionalmente e de
aplicaçao obrigatoria, para com o ensino publico, de acordo
com os artigos 212 e 213 $ 2º da Constituição Federal.
ART.3º;- Fica autorizada também, a tomar to-!
das as providencias Jurídicas, Orçamentarias, financeiras e
contabeis, previsto no referido instrumento, para a celebra
ção e cumprimento do Convenio.
ART,4º:;- Qualquer termo aditivo a ser estabe-
lecido entre os conveniados, que gerem despesas ao Munici-!
pio deverao previamente ser aprovados pela Camara Municipal,
. ARTZ5?;- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 18 de junho de 1990
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
N
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