| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | Lei nº 399/1990 do Poder Executivo que Autoriza pagamento de abono salarial aos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. |
| native_id | 1940 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX EN LEI Nº 399 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, "Autoriza o pagamento do Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais e da outras providências! O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ! sanciona a seguinte Lei: ART.1º:- Fiça autorizado o pagamento do Abono Sa- larial aos Servidores Públicos Municipais de acordo com o Art. 9º da Medida Provisoria nº 199 de 26.07.90 do Governo Federal. o ART.2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART,3º:- Ficam revogadas as disposições em, contrá rio. , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Nova Xavantina 24 de setembro de 1990, /————4— SÊ) Mais Vida para Nova Xavantina