norma nº 403/1990

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990,
"AuTORIZA O PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL A
CRIAR A TELEVISAO COMUNITARIA MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASY
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,EstaDo DE
Mato Grosso, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART,1º:- Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A q
AR E IMPLANTAR A TELEVISAO COMUNITARIA MUNICIPAL, QUE TER
POR OBJETIVO!
A - VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS OU TÉCNI=
COS EM COMPLEMENTAÇAO A EDUCAÇÃO OFERECIDA
PELO MUNICIPIO:
B - VEICULAÇÃO DOS VALORES INERENTES A CULTURA ,
LOCAL E AO BEM ESTAR INDIVIDUAL E COLETIVO,
VISANDO AO APRIMORAMENTO E CONSOLIDAÇAO DA
VIDA COMUNITARIAS
Cc - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES MESMO
QUE PUBLICITÁRIAS DE INTERESSE COMUNITARIO E
DE CARÁTER LOCAL:
D - VEICULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDU
CATIVOS VOLTADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTES!
t
[4
ART,2º;- A TELEZISÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL SERÁ
ADMINISTRADA POR UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSTO POR
TRÊS MEMBROS, SENDO: UM REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICI-
PAL, UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL E UM REPRESENTANTE
DA COMUNIDADE DE COMPROVADA EXPERIENCIA ADMINISTRATIVA E OPE
RACIONAL EM TELEVISÃO,
É $ ÔNICO:- O PrerserTo MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR
AO PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO, O REGULAMENT
TO DA TELEVISÃO COMUNITÁRIA E OS NOMES DOS INTEGRANTES INDI-
CADOS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO..PRAZO DE (NOVEN
TA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
ART,3*:- Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A CON
TRATAR OU CONCEDER A TÍTULO DE ARRENDAMENTO, SERVIÇOS TÉCNI=
COS E ESPECIALIZADOS QUE SE TORNAREM NECESSÁRIOS A CONSTITU
ÇÃO, LEGALIZAÇÃO, CoNSEÇÃO DE CANAL, INSTALAÇÃO, BEM COMO,
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TELEV
IsÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA carros
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº403/90
o
R $.ÚNICO:- A contRATAÇÃO Dos sERvIÇOS A QUALQUER”
TITULO DEVERA SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MuNICI
PAL POR CONTRATO ESPECIFICO, DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS
VIGENTES,
ART,4º:- Fica o PoDER Executivo MUNICIPAL AUTORI
ZADO A FIRMAR CONTRATO COM REDE .NACIONAL D ELEVISAO PARÁ
SUMBBINENTO DO QUE.DETERMINA O ITEM 4º DA PORTARIA Nº 81 DE
105,86 DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
A ART,5*:= Fica o PoDER Exegur ivo kg gia AUTORE
ZADO A ABRIR NO PRE ENTE axe Cio REDTTO SUPLEMENTAR EST
PECIAL NO VALOR DE (R$1,200,000,00 (Hum MILHAO E.DUZENTOS
MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER DESPESAS DE INSTALAÇÃO, CONSTRU
ÇAO DE PREDIO, OPERAÇÃO E MANUTENÇAO DA [TELEVISAO COMUNITA=
RUA MUNICIPAL,
ART,6*:- Fica o PoDer Executivo MunIcIPAL AUTORI
ZADO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS QUE SE PiagRaR NECESSÁRIOS PAT
RA INSTALAÇÃO DA EMISSORA/RECEPTORA DA [ELEVISAO COMUNITA-
RIA DO MUNICIBIO, FIXA-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DQ PROJETO DA TELEVISAO COMUNITARIA E CONSE-..
QUENTE APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART,7*:- Fica o Poper ExecuTIVO MUNICIPAL AUTORI
ZADO A REQUERER JUNTO AQ ENTEL» LICENÇA PARA EXECUTAR SER=
VIÇOS DA RETRANSMISSAO DE TV,
ART,8º:- Os RECURSOS..PARA GOBERTUBA DOS INVESTI=
MENTOS ..DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA TELEVISAO COMUNITARIA
CORRERÃO POR CONTA DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS!
RR - OBRAS E INSTALAÇÕES
4,1,2,0 - EquiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ART,9º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 29 DA OUTUBRO DE 1990
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