norma nº 405/1990

(
Estado de Mato Grosso IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990,
"DETERMINA O VALOR VENAL DOS IMOVEIS DA CI
DADE DE.NOVA XAVANTINA PARA EFEITO DE BA
SE DE.CALCULO DO IPTU.A SER COBRADO .. NO
exercício DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIASY
CONSIDERANDO [o Disparo Nos ARTIGOS 158º E 159º
DA Lei MunicipaL Nº 145 De 20,08,85,
Q PreseiTO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO/
DE MaTO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ArT.1º:- Ficam APROVADAS.A PARTIR DESTA DATA AS
TABELAS DE VALORES VENAIS DOS IMOVEIS URBANOS, CONSTAN-
TES DOS MAPAS ANEXOS 1 E Il DESTA LEI, QUE SERVIRA PARA
BAS 98i caLcuLo DO IPTU NESTE MUNICIPIO, NO EXERCICIO
DE '
TIGO ERIOR SERAO CONVERTIDOS EM UNIDADE PADRAO =!
GL CUBESSADO CRIADA PELA LEI AuNTCIBAL NÉ 388 DE ia,
+89, PARA EFEITO DE COBRANEA MONETARIA A SER APLICADA
NA DATA DO LANÇAMENTO DO IPTU,
ART,2?:= ()S VALORES HONETÁRIOS REFERIDOS no AR-
1
ArT.3*:- Os Mapas ANEXOS 1 E II ALUDIDOS NO AR-
Tico 1º DESTA.LEI, REFEREM-SE RESPECTIVAMENTE AOS SETO-
RES Nova BRASILIA E XAVANTINA, DESTA CIDADE,
ART,4º;- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO,
AT Os EFEITOS DESTA het TERÃO INÍCIO A
PARTIR DO DIA Ol DE JANEIRO DE 1991,
4
,
ART,6*:= FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA OS DE DEZEMBRO DE 1990
Mais vida para Nova Xavantina