norma nº 409/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409 DE 11 DE MARÇO DE 1991
"Modifica a redação do Artigo 1º e acres
centa Artigo na Lei Municipal nº 407/904
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Esta-
do de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
ABT,1º;- Fica fixado em Cr$223.688,19 (duzaa-
tos e vinte e tres mil, seiscentos e oitenta e oito cru-!
zeiros e dezenove centavos), os vencimentos mensais dos !
Secretários Públicos Municipais.
ART.2º;- A correção do respectivo valor será!
estabelecido de acordo com o Índice de Inflação Oficial,
conforme Lei Federal pertinente ao assunto.
ART.3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispósições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 25 de março de 1991
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