norma nº 411/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411 DE 15 DE ABRIL DE 1991
"pá nova redação ao Art. 28º da Lei Mu
nicipal nº 401/90, que "Dispõe sobre
a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado *
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou!
e ele sanciona a seguinte Lei:
ART.1º:- O Art. 28º da Lei Municipal nº 401 de
09 de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redaçao:
ART.288$:- No prazo máximo de 210 (duzentos e
dez) dias da Public Sação desta Lei, por convocação do Che-
fe do Executivo Municipal os órgãos e organizações a que
se refere o Art. 11º se reunirão para elaborar o Regimen-
to Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança!
e do Adolescente, ocasião em que se elegerão seu primeiro
Presidénhe.
ART.2º;- Continuam em vigor os demais dispositi
vos desta Lei.
ART.3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 15 de abril de 1991
- so Gobinste
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