norma nº 415/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA cantos
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 DE 29 DE ABRIL DE 1991
"Revoga a Lei Municipal nº 256 de 26
de outubro de 19864
er
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ART,1º:- Fica revogada em todos os seus termos
- a Lei Municipal nº 256 de 20 de outubro de 1986, que "Auto
riza a doação de telefone para o Sexto Comando Aéreo Regio
nal - Destacamento Aeronáutico de Nova Xavantina.
$ ÚNICO:- Fica reintegrado ao Patrimônio Públi
co Municipal a Linha Telefônica 438-1224,
ART.22:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as 'disposigões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA XAVANTINA 06 DE MAIO DE 1991
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