norma nº 2230/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar pedra britada a UNEMAT-NX, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para fins de interesse público,
9,Im? de pedra britada a Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, Campus
Universitário de Nova Xavantina, Avenida Professor Dr. Renato Figueiro Varella, s/n — Nova
Xavantina - MT.
Parágrafo único. De acordo com o resultado do Pregão Presencial 44/2020, realizado pelo
Município de Nova Xavantina (MT), o valor do metro cubico (m?) de pedra britada ficou em R$
79,50, o que totaliza a doação de que trata o caput deste artigo, de 9,Im? em R$ 723,45 (setecentos
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada na estufa para produção de
mudas, construída no Campus da Universidade do Estado de Mato Grosso —- UNEMAT-NX.
Art. 3º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Novã Xavantina, 19 de outubro de 2020
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Prefeito Municipal
Ed