norma nº 2242/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2021, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a
partir de 1º de janeiro de 2021 — imóveis rurais, passam a vigorar os valores constantes no Anexo I, que é parte
integrante desta Lei.
$ 1º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela única.
$ 2º Os recolhimentos efetuados com cheques ou qualquer outro meio sem que seja em espécie, somente
serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do
documento.
Art. 2º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2021 — Anexo I que
integra a presente Lei, os membros da Comissão de Avaliação de que trata o art. 3º desta Lei, deverão proceder à
visita in loco no imóvel objeto da transação e no prazo de até 15 (quinze) dias emitir laudo de avaliação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado constituir Comissão de Avaliação do ITBI
- Rural 2017, com a seguinte composição:
- 01 (um) representante da Gerência de Tributação e Arrecadação do Município,
- 01 (um) representante da Divisão de Fiscalização do Município,
- 01 (um) representante do Legislativo Municipal,
- 01 (um) representante da APROSOJA,
- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- 01 (um) representante do Sindicato Rural.
Art. 4º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis -
imóveis urbanos, deverá ser considerado o valor definido por Comissão de Avaliação do Imposto, composta por
03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A avaliação da o de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a
assinatura de 02 (dois) membros.
Art. 5º Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal-Nóva Xavantina - MT, 17 de dezembro de 2020.
aii :
TT João Batis Silva - Cebola
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
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ANEXO —
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI — 2021
Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2021,
aplicando recomposição de 3,92% - IPCA acumulado até 10/2020.
CARACTERÍSTICAS DO SOLO : REGIÕES
1.0.0 | Áreas com Cobertura Natural A e B | c E D E | F
1.0.1 | Cerrado 8.140,70 E 6.105,53 5.087,08 4.579,12 3.052,74 1.831,64
1.0.2 | Várzeas 8.140,70 6.104,98 4.477,36 4.579,12 3.052,74 1.831,64
1.0.3 | Morros e Pedregulhos 8.140,70 4.477,36 4.070,62 3.663,31 2.252,45 1.525,46
2.0.0 | Áreas Desmatadas A B e D E i F
211 Culturas Permanentes 8.140,70 10.175,87 10.175,87 | 7.221,58 7.221,58 6.105,53
2.2.0 dos para Lavoura A B Cc D E F
2.2.1 Solo não corrigido 10.175,87 8.140,70 8.140,70 7.123,09 4.477,36 2.442,19
22.2 | Solo parcialmente corrigido 12.195,97 9.158,28 9.158,28 8.140,70 5.494,95 3.866,82
2.2.3 | Solo totalmente corrigido 14.246,22 12.211,05 10.175,87 9.158,28 7.221,58 6.105,53
2.3.0 | Mecanizados Ocupados com: A B c D E F
23.1 pm araficial cém 12211,05| 10.175,87] 610622] 609182] 3.459,78 2.442,19
232 | Pastagem Artificial com 1423112] 11.193,46) 722158] 7.221,58 4.477,36 4.070,33
correção
2.3.3 | Pastagem Artificial degradada 10.175,87] 915827] 5.494,94] 590198] 4.070,33 2.136,90
REGIÕES
A | Imóveis Localizados na Margem do Rio das Mortes no Raio de até 10 Km da Sede do Município
B Imóveis Localizados no Raio de 20 Km da Sede do Município
c Serra Azul e Vale da Serra Azul
D | Pontal do Pindaíba [
E Noidori, Areões, Jaraguá, Córrego Seco e Voadeira |
F Rancho Amigo, Banco Safra, Ilha do Coco, Piaus e Gleba Cavalcante, Santa Célia e Santa a Cruz
João Batista Vaz da Silva — Cebola
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