norma nº 417/1991

Estado de Mato Grosso
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417 DE 31 DE MAIO DE 1991
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo com a CODEMAT à conta do *
FADEM para os fins que menciona!
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprowou e
ele sanciona a seguinte Lei:
] ART,1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Ma
to Grosso - CODEMAT, empréstimo até o limite de .eceessesos
Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) & conta dos re-
cursos do FADEM, o que se refere a Lei nº 3,669, regulamenta
da pelo Decreto nº 456 de 16 de fevereiro de 1976.
ART.2º:- Os recursos do financiamento ora auto
rizado gerão aplicados exclusivamente nas obras de Pavimenta
ção Asfaltica e Galerias de Águas Pluvíais da Av. Rio Grande
do Sul no Setor Nova Brasília,
ART,3%:+ O prazo de , amortização do empréstimo!
a que se refere esta Lei, não será inferior a 06 (seis) anos
nem o prazo de carência inferior a 06 (seis) meses.
ART.4º;= As condições de juros, taxas e comis-
sões que incidíirem sobre a operação autorizada por esta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA oco
serão objeto de acerto entre o Prefeito Municipal e a CODEMAT,
ART.5?;» Fica o Prefeito Municipal autorizado*
1 - Abrir no corrente exercício os créditos
edicionais necessarios para garantir a cobertura das despe-"
sas decorrentes da assinatura do Contrato a que se refere es
ta Lei, utilizando, para esse fim dos recursos previstos no
artigo 43 e seus paragrafos de Lei nº 4,320 de 17 de março *
1964;
2 - Consignar nos futuros orçamentos, dotações
específicas para atendimento das despesas de amortização de
demais encargos decorrentes da mesma operação;
3 - Abrir grédito especial, à conta dos recur-
sos p mientes do emprestimo contratado para atendimento *
especifico das despesas som obras ou serviços, a que se refe
re o artigo 2º desta Lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/91 - 02 -
4 - Outorgar à CODEMAT procuração indotrangra)
e irrevogável para receber junto ao BEMAT ou a ara órgão ,
que o substitua, as parcelas que couberem ao municipio no *
produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Merca-
dorias - I.C.M. no valor suficiente para cobertura das amor-
tizações, taxas, comissões, juros e demais encargos decorren
tes das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura,
ART.6?:= Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova Xavantina 31 de maio de 1991
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