norma nº 420/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420 DE 07 DE AGOSTO DE 1991
"REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL
Nº 410 DE,11 DE MARÇO DE 1991 E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS*
O PrereiTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO
DE MatTO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE
A LEI ORGANICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART. b2 DA CONS-
TITUIÇAO FEDERAL E. AINDA, DE ACORDO COM O ART, 55.DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL,» ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISORIA COM
FORÇA DE LEI:
ArT.1º:- FICA REVOGADO EM TODOS 98 SEUS TERMOS
A Lei MunicipaL Nº 410 DE 11 DE MARÇO DE 1991,
ArT.2º:- O ArtiGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 154.1
DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.11º:-A TABELA CONSTANTE DO ANEXO | SERÁ EX
PRESSA SEMPRE EM VALORES MONETARIOS FIXOS, ESPECIFICADOS
POR LEI MUNICIPAL.
- fatestao FICA REVOBADO EM TODOS OS SEUS TERMOS
o PARAGRABO Único DO ART.1l DA LEI MENCIONADA NO ARTIGO AN.
TERIOR,
ART .42:- CONTINUAM EM VIGOR OS DEMAIS DISPOSI-
TIVOS DA LEI DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR.
ART.5*:- OS VALORES MONETÁRIOS DAS DIÁRIAS, *
PASSAM A SER FIXADOS NO ANEXO Í DESTA LEI,
ART.6*:= EstA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRARIO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 26 DE AGosTO DE 1991
Mais vida para Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/91
ANEXO 1
TABELA DIÁRIAS
“DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO”
I - PREFEITO MUNICIPAL ccorsonerascssasars CR$ 24.341,00
IL - CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS... ... CR$ 18.025,00
Ill - AssessorEs, COORDENADORES, CHEFES DE
IVISAO, PESSOAL TEBNICO.«ccasererros CR$ 15,098,00
IV o Demais SERVIDORES, sersacacresascavado Cr$ 08.473,00
“FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO?
30% (TRINTA POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NOS VALORES REFERENTES
AOS DO QUADRO ACIMA, RESPECTIVAMENTE.
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