norma nº 421/1991

Estado de Mato Grosso hº
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421 DE 07 DE AGOSTO DE 1991
"REESTRUTURA OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS Hu-
NICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O PrereiTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, ESTADO *
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE
A LEI ÚRGANICA MUNICIPAL. DE ACORDO COM O ART, DA CoNS-
GEtuição EDERAL E, AINDA, DE ACORDO COM O ÁRT,55 DA LEI
RGANICA MUNICIPAL, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISORIA COM
FORÇA DE LEI:
. ArT,1?:- Os VALORES MONETÁRIOS BOS SALARIOS DOS
SECRETARIOS MUNI JPals FICAM FIXADOS A PARTIR DESTA DATA *
NO VALOR DE (R$51/.164,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, CEN-
TO E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS),
ART.2º:- FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A
Ler MuniciPAL Nº 409 DE 11 DE MARÇO DE 1991,
ART,3*:= À ALTERAÇÃO DO VALOB MONETÁRIO FIXADO |
NO ARTIGO 1º DESTA MEDIDA PROVISORIA SO PODERA SER FEITA
MEDIANTE LEI MUNICIPAL,
ART.4º:- EsmA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PAR-
TIR DE 1º DE JULHO DE 1991,
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- ART.5*:- FICAM, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTISA 26 DE acostO DE 1991
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