norma nº 422/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422 DE 07 DE AGOSTO DE 1991
"REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PuBLicos MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIASY
O PrereiTO MUNICIPAL DE Nova XAVANTINA, EsTADO *
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE
A Ler ÓRGANICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART, 62 DA CONS-
TITUIÇAO FEDERAL, E, AINDA, DE ACORDO COM O ÁRT. 55.DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISORIA
COM FORÇA DE LEI:
ArT.1º:- FICA REVOGADA EM TODOS ês SEUS TERMOS A
Ler MunicipaL Nº 397 DE 50 DE JuLHO DE 1990,
ART,2*:- Agrio 4º DA Lei MunicipaL Nº 003 DE!
17 DE FEVEREIRO DE 1985, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.42”;- OS VALORES MONETARIOS DOS SALÁRIOS DOS
SenvrDonsã PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTANTES DA TABELA SALA-
RIAL DO ÂNEXO |,.SERAO FIXADOS POR LEI MUNICIPAL E SUA RE-
ESTRUTURAÇÃO SERÁ FEITA SOMENTE POR LEI MUNICIPAL SUBSE-"*
QUENTE.
ART.3º:- À TABELA SALARIAL DO ÂNEXO [ FAZ PARTE/
INTEGRANTE DESTA MEDIDA PROVISORIA, COM SEUS RESPECTIVOS
VALORES MONETARIOS ATUALIZADOS.
ART «42: ESTA.MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR *
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PAR-
TIR DE Ol DE JUNHO DE í.
E ART.5*:= FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nova XAVANTINA 26 DE AGosTO DE 1991
Mais vida para Nova Xavantina
Estado de Mato Grosso
“PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA NX
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/91
“
“ANEXO I*
NÍVEL vALO8 EM CR$
01 23,131,68
02 31,550.21
03 41,086,54
ou 47.006,35
05 58.817,71
06 66.859,06
07 84,784,71
08 100,285.08
09 116.804,28
adotada dd dead dida dad
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